Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013549120255070025

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA (TEMA REPETITIVO Nº 21 DO TST). DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO DE EMPREGADO MENSALISTA. REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 4.090/1962 E ART. 76 DO DECRETO Nº 10.854/2021. INAPLICABILIDADE DA MÉDIA PROPORCIONAL. DANO MORAL. DESCONTOS QUE CONSOMEM INTEGRALMENTE A REMUNERAÇÃO MENSAL ("SALÁRIO ZERO"). ABUSO DE DIREITO (ART. 187 DO CC). INTANGIBILIDADE SALARIAL. DANO IN RE IPSA MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (ART. 791-A, § 4º, DA CLT E ADI 5766/STF). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TRIFÁSICA (ADCS 58 E 59 DO STF E LEI Nº 14.905/2024). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PATRONAL. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo interposto pela instituição bancária reclamada em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de pagamento de diferenças de 13º salário de 2024 (pela média proporcional aos 8 meses de exercício de cargo em comissão de Gerente Geral) e de indenização por danos morais no valor de RS 5.000,00 em razão de descontos que aniquilaram a remuneração do autor no mês de novembro de 2024 ("salário zero"). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) deliberar sobre a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela reclamada por suposta inidoneidade da causa de pedir; (ii) examinar o cabimento de pedido de majoração de indenização e honorários recursais deduzido pelo reclamante em sede de contrarrazões; (iii) verificar o acerto da concessão da justiça gratuita à parte autora; (iv) definir a base de cálculo da gratificação natalina de empregado mensalista que exerceu função comissionada de valor superior durante parte do ano, retornando ao cargo efetivo antes de dezembro; (v) estabelecer se a supressão total da remuneração mensal obreira por compensação de adiantamentos e deduções legais configura abuso de direito gerador de dano moral in re ipsa; e (vi) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos diante da procedência parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial atendeu satisfatoriamente aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, contendo breve narrativa dos fatos e pedidos determinados com indicação de valor. A definição sobre a base de cálculo aplicável à gratificação natalina confunde-se com o mérito da demanda, não autorizando a extinção anômala por inépcia. 4. As contrarrazões recursais destinam-se exclusivamente a impugnar as razões do apelo adverso e pugnar pela manutenção da decisão recorrida, constituindo via processual inadequada para deduzir pretensão de reforma ou majoração do julgado, ante a preclusão e a ausência de interposição de recurso autônomo ou adesivo (art. 997 do CPC e Súmula nº 283 do TST). 5. A declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), sendo suficiente para a concessão da justiça gratuita, ainda que a remuneração seja superior a 40% do teto do RGPS, cabendo à parte adversa o ônus de desconstituí-la por prova concreta (Súmula nº 463, I, do TST e Tema Repetitivo nº 21 do TST). 6. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/1962 e do art. 76 do Decreto nº 10.854/2021, o 13º salário de empregado mensalista tem como base de cálculo única e exclusiva a remuneração devida no mês de dezembro. Tendo o autor retornado ao cargo efetivo de Escriturário antes do mês de dezembro em virtude de descomissionamento lícito, a base de incidência acompanha a remuneração daquele mês, sendo incabível a integração por média proporcional (Súmula nº 45 do TST restrita a adicionais e parcelas variáveis). Diferenças indevidas. 7. O direito patronal de efetuar descontos por adiantamentos e obrigações legais (art. 462 da CLT) submete-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da intangibilidade salarial (art. 1º, III, e art. 7º, X, da CF/88). É ilícita e abusiva (art. 187 do Código Civil) a conduta de absorver a integralidade do salário mensal do trabalhador mediante compensações, impondo-lhe o constrangimento do "salário zero" e privando-o de recursos indispensáveis à subsistência, configurando dano moral in re ipsa. Montante de RS 5.000,00 mantido por razoável e proporcional. 8. Caracterizada a sucumbência recíproca decorrente da improcedência do 13º salário, mantém-se a condenação da ré em honorários de 15% sobre o valor liquidado da condenação (dano moral) e arbitram-se honorários sucumbenciais de 10% a cargo do reclamante sobre o proveito econômico patronal (valor atualizado do pedido rejeitado), ficando a cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, sem dedução de créditos, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766 do STF. 9. A atualização do débito deve observar de ofício a sistemática trifásica fixada nas ADCs 58 e 59 do STF e na Lei nº 14.905/2024, incidindo a Súmula nº 439 do TST para o dano moral a contar do arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso Ordinário da reclamada conhecido, rejeitada a preliminar de inépcia e provido em parte. Pedidos formulados em contrarrazões pelo autor não conhecidos. Atualização monetária adequada de ofício. Teses de julgamento: A correição da tese jurídica sobre a base de cálculo de parcelas trabalhistas é matéria de mérito e não enseja inépcia da petição inicial. Contrarrazões recursais não comportam pedidos de reforma do julgado para majoração da condenação ou fixação de honorários advocatícios recursais. A base de cálculo da gratificação natalina de empregado mensalista descomissionado antes de dezembro é o salário do cargo efetivo devido no mês de dezembro, inexistindo direito à média proporcional das funções do ano. A retenção integral do salário mensal do empregado por compensação patronal ("salário zero") consubstancia abuso de direito e ofensa aos direitos da personalidade, gerando dever de indenizar por dano moral. Em caso de procedência parcial, os honorários sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita submetem-se à condição suspensiva de exigibilidade bienal, vedada a compensação ou retenção em créditos judiciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, XXXV e LXXIV, e 7º, X; CLT, arts. 457, § 1º, 462, 790, §§ 3º e 4º, 791-A, §§ 3º e 4º, 840, § 1º, e 895, § 1º, IV; CPC, arts. 99, § 3º, 330, § 1º, e 997; CC, arts. 186, 187, 406 e 927; Lei nº 4.090/1962, art. 1º, § 1º; Lei nº 4.749/1965, art. 1º; Decreto nº 10.854/2021, art. 76; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF: ADCs 58 e 59; ADI 5766. TST: Súmulas 45, 283, 381, 422, III, 439 e 463, I; Temas Repetitivos nº 21 e nº 143.