Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006000920255070007

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO. RECONHECIMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. DANO MORAL. INDEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu o vínculo empregatício em período de estágio, declarando a nulidade do contrato por ausência de supervisão pedagógica e condenando-a ao pagamento de verbas trabalhistas e honorários advocatícios. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante pleiteando a reforma da decisão quanto ao indeferimento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, da indenização por danos morais e da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 6 questões em discussão: (i) definir se a ausência de acompanhamento pedagógico descaracteriza o contrato de estágio; (ii) estabelecer a forma de recolhimento do FGTS decorrente do reconhecimento judicial do vínculo; (iii) determinar o cabimento de dedução de valores pagos como bolsa-auxílio; (iv) definir a incidência de sucumbência recíproca em honorários advocatícios; (v) avaliar se o inadimplemento de verbas rescisórias na dispensa reconhecida judicialmente enseja a multa do art. 477, § 8º, da CLT; (vi) verificar a existência de assédio moral e a possibilidade de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inobservância dos requisitos formais e pedagógicos previstos na Lei nº 11.788/2008, especialmente a falta de acompanhamento efetivo pela instituição de ensino e relatórios de atividades, descaracteriza a natureza educativa do contrato de estágio, ensejando o reconhecimento do vínculo de emprego. 4. A condenação judicial ao pagamento de FGTS sobre o período de vínculo reconhecido deve ser satisfeita mediante depósito na conta vinculada do trabalhador, dada a natureza protetiva e as regras de movimentação previstas na Lei nº 8.036/1990. 5. Inexiste direito à dedução da bolsa-auxílio quando a condenação limita-se ao pagamento de diferenças salariais e verbas não quitadas, sob pena de enriquecimento sem causa do empregador. 6. A procedência parcial da ação atrai a aplicação do art. 791-A, § 3º, da CLT, sendo devidos honorários de sucumbência recíproca, com exigibilidade suspensa em relação ao beneficiário da justiça gratuita, conforme entendimento consolidado pelo STF (ADI 5766). 7. O reconhecimento judicial do vínculo empregatício gera a obrigação de quitação das verbas rescisórias, sendo a ausência de prova do pagamento no prazo legal fato gerador da multa do art. 477, § 8º, da CLT. 8. A prova oral demonstrou que as interações interpessoais no ambiente de trabalho decorreram de informalidade mútua, sem a comprovação de dolo ou abuso capazes de configurar dano moral ou assédio. 9. A iniciativa do obreiro em pedir demissão para assumir nova oportunidade profissional, corroborada por documento escrito, impede a conversão em rescisão indireta, ante a ausência de prova de vício de consentimento ou de falta grave patronal determinante para o desligamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da reclamada parcialmente provido; recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de supervisão pedagógica e de relatórios de estágio invalida o contrato especial e gera o reconhecimento de vínculo empregatício. 2. O depósito do FGTS decorrente de condenação judicial deve ser efetuado na conta vinculada do trabalhador, sendo vedado o pagamento direto. 3. A sucumbência recíproca justifica a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, observada a condição suspensiva de exigibilidade para beneficiários da justiça gratuita. 4. O reconhecimento judicial do vínculo empregatício impõe ao empregador o pagamento das verbas rescisórias sob pena de incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 467, 477, 483, 791-A, 793-B, 793-C; CPC, art. 373, II; Lei nº 11.788/2008; Lei nº 8.036/1990; Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766.