Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00017510720255070008

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MODALIDADE RESCISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. IMEDIAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do pedido de demissão e de reconhecimento de dispensa sem justa causa. O recorrente alega fragilidade na prova oral e inexistência de documento escrito, pleiteando o pagamento de aviso prévio e demais verbas típicas da dispensa imotivada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prova produzida nos autos foi suficiente para validar o pedido de demissão verbal do trabalhador, afastando a presunção de dispensa sem justa causa (Súmula 212 do TST), e se há necessidade de formalização escrita para a validade do ato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus de provar o pedido de demissão incumbe ao empregador, pois configura fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do trabalhador às verbas rescisórias da dispensa imotivada (art. 818, II, CLT). 4, O princípio da imediação confere ao magistrado de primeiro grau, responsável pela colheita da prova, melhores condições para avaliar a credibilidade e a firmeza da prova oral produzida. 5. A ausência de documento escrito (carta de próprio punho) não invalida o pedido de demissão, pois o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade, prevalecendo a manifestação de vontade inequívoca comprovada por outros meios de prova. 6. A condição de empregado da testemunha não a torna suspeita por si só, sendo necessário prova robusta de interesse ou amizade íntima para desqualificar seu depoimento, o que não ocorreu na espécie. 7. Não tendo o reclamante demonstrado a existência de vício de consentimento (coação) ou falta grave patronal que justificasse a rescisão indireta, mantém-se a conclusão fática de que a ruptura contratual decorreu da vontade do empregado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O pedido de demissão possui validade mesmo quando efetuado de forma verbal, desde que comprovada a manifestação inequívoca de vontade do trabalhador por outros meios de prova. 2. A prova oral, valorada pelo princípio da imediação, é apta a confirmar o pedido de demissão verbal, prevalecendo sobre a alegação de dispensa sem justa causa. 3. Não configura suspeição a mera condição de empregado da testemunha, inexistindo exigência legal de formalização escrita para o encerramento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 483, 818, II; Súmula nº 212 do TST.