Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007618420245070029

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA ANTERIOR AO PACTO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA E DE FISCALIZAÇÃO DE HORÁRIOS. LIBERDADE DE ATUAÇÃO. LICITUDE DE FORMAS ALTERNATIVAS DE TRABALHO. TEMA 725 DO STF E ADC 48. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 895, § 1º, IV, DA CLT). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença proferida no rito sumaríssimo que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, por não reconhecer a existência de liame empregatício entre as partes, reputando configurada autêntica prestação de serviços autônomos documentada por notas fiscais emitidas por Microempreendedor Individual (MEI). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se restam preenchidos os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT), especificamente a subordinação jurídica e a não eventualidade, ou se comprovada a regular contratação mercantil autônoma mediante MEI; e (ii) verificar a consonância da relação contratual controvertida com as teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 725 da Repercussão Geral e na ADC 48. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao admitir a prestação de serviços aduzindo fato impeditivo do direito vindicado (trabalho autônomo), a reclamada atrai para si o ônus probatório (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC), encargo do qual se desincumbiu a contento. 4. A prova documental revela que a inscrição do reclamante como Microempreendedor Individual (MEI) foi formalizada quatro meses antes do início da prestação laboral perante a ré, infirmando a alegação da exordial de imposição fraudulenta e unilateral de abertura de empresa pela demandada. 5. O conjunto probatório atesta a ausência de subordinação jurídica e de controle de jornada, demonstrando que o autor prestava serviços com ampla autonomia gerencial e flexibilidade geográfica em municípios distantes da sede da contratante, auferindo retribuição financeira de valor variável atrelada às notas fiscais emitidas. 6. A jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADPF 324, Tema 725 da Repercussão Geral e ADC 48) consagra a licitude de modelos contratuais alternativos de prestação de serviços, não se vislumbrando elementos fáticos que autorizem a desconsideração da pactuação autônoma legitimamente travada. 7. Tratando-se de reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo e demonstrada a higidez da valoração fático-probatória de origem, confirma-se a sentença de improcedência pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 895, § 1º, IV, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da parte reclamante conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A constituição de pessoa jurídica (MEI) em data anterior ao início do pacto e a demonstração de autonomia na execução dos serviços e nos horários de trabalho afastam a subordinação jurídica e inviabilizam o reconhecimento da relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT). 2. São lícitas as formas alternativas de prestação de serviços autônomos quando demonstrada a inexistência de fraude e ausentes os elementos típicos da relação empregatícia, em estrita harmonia com as diretrizes do STF na ADPF 324 e no Tema 725. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II, LIV e LV; CLT, arts. 2º, 3º, 818, II, 852-I e 895, § 1º, IV; CPC/2015, arts. 370, 371 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324, ADC 48 e RE 958.252 (Tema 725); STF, ARE 1.532.603 (Tema 1.389).