Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009163120255070004

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE FORMA ESCRITA BILATERAL. ANOTAÇÃO EXCLUSIVA EM CTPS DIGITAL/ESOCIAL. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO PACTO A TERMO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDOS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. ABUSO DE DIREITO (ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SEGURO-DESEMPREGO INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. IMPROVIMENTO DO RECURSO PATRONAL E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos em face de sentença que reconheceu a nulidade do contrato de experiência anotado unilateralmente via eSocial/CTPS Digital, convertendo o liame em pacto por prazo indeterminado e condenando a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, multa do art. 477, § 8º, da CLT e indenizações por perda de uma chance e danos morais em razão de dispensa abrupta após seis dias de labor com induzimento à demissão de emprego anterior estável. A reclamada pugna pela validade do contrato a termo, afastamento ou redução das indenizações civis e exclusão da multa rescisória. A reclamante busca o pagamento de 1/12 de 13º salário e férias proporcionais pela projeção do aviso prévio, indenização substitutiva do seguro-desemprego e majoração das indenizações e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões centrais em discussão: (i) definir se a anotação unilateral em CTPS Digital via eSocial supre a solenidade da celebração de contrato de experiência por escrito; (ii) estabelecer os efeitos da nulidade do contrato a termo e da projeção ficta do aviso prévio indenizado sobre os avos de 13º salário e férias proporcionais; (iii) verificar a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT ante a controvérsia sobre a modalidade de extinção contratual; (iv) determinar se a ruptura abrupta de vínculo após atração agressiva e induzimento à demissão de emprego anterior configura abuso de direito, perda de uma chance e dano moral; e (v) adequar de ofício os critérios de correção monetária à Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de experiência constitui modalidade excepcional de pacto a termo que mitiga o princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula nº 212 do TST), exigindo ajuste formal escrito firmado pelas partes para a validade da fixação prévia do termo final (art. 443, § 2º, "c", da CLT). 4. A mera escrituração digital das condições de trabalho no eSocial ou na CTPS Digital constitui obrigação administrativa formal imposta ao empregador pela Portaria MTP nº 671/2021, não possuindo o condão de derrogar a exigência substantiva legal da manifestação de vontade expressa e bilateral do empregado quanto à transitoriedade da contratação, impondo-se a manutenção da declaração de nulidade do contrato de experiência e o reconhecimento de vínculo por prazo indeterminado. 5. Reconhecida a dispensa sem justa causa de contrato por prazo indeterminado, o aviso prévio indenizado de 30 dias integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 487, § 1º, da CLT e OJ nº 82 da SDI-1 do TST), fazendo jus a obreira ao cômputo de 1/12 de 13º salário e 1/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, ante o transcurso de período superior a 14 dias no interregno projetado (art. 146, parágrafo único, da CLT e art. 1º, § 2º, da Lei nº 4.090/1962). 6. A declaração judicial de nulidade do contrato de experiência, convolando-o em contrato por prazo indeterminado, com o reconhecimento do direito as parcelas rescisórias típicas da rescisão imotivada, enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 7. Configura abuso de direito e ato ilícito (arts. 186 e 187 do Código Civil) a atitude patronal de aliciar profissional consolidado em outro posto de trabalho, fornecer modelo de carta de demissão para ruptura do liame anterior e dispensá-lo sumariamente após seis dias para reaproveitar ex-empregada, ensejando reparação material pela teoria da perda de uma chance e compensação por danos morais. 8. Os valores arbitrados a título de perda de uma chance (R$ 4.554,00) e danos morais (R$ 5.000,00) revelam-se razoáveis, pedagógicos e consentâneos com a extensão do dano e o art. 223-G da CLT, descabendo minoração ou majoração. 9. O indeferimento da indenização do seguro-desemprego mantém-se porque o liame total, mesmo com a projeção do aviso prévio, não alcança o período mínimo de carência exigido pela Lei nº 7.998/1990. 10. A atualização dos débitos trabalhistas observa de ofício a tese vinculante do STF (ADCs 58 e 59) e a nova disciplina legal de juros de mora e correção dos arts. 389 e 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. Recurso ordinário adesivo da reclamante conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A anotação unilateral no eSocial e na CTPS Digital não supre a necessidade de instrumento contratual escrito bilateral para a validade do contrato de experiência. 2. A projeção do aviso prévio indenizado decorrente da nulidade do contrato de experiência gera direito à percepção proporcional de 13º salário e férias com 1/3 quando o período projetado ultrapassa 14 dias de serviço. 3. A descaracterização do contrato de experiência em juízo não afasta a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. 4. A captação agressiva de profissional consolidado em outro emprego com posterior dispensa abrupta consubstancia abuso de direito, ensejando indenização por perda de uma chance e danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CLT, arts. 29, 146, 443, § 2º, 477, § 8º, 481, 487, § 1º, e 791-A; Código Civil, arts. 114, 186, 187, 389, 406 e 927; Lei nº 4.090/1962, art. 1º, § 2º; Lei nº 7.998/1990; Lei nº 14.905/2024; Portaria MTP nº 671/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADCs 58 e 59; TST, Súmulas nº 12 e nº 212; TST, SDI-1, OJ nº 82.