Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00018838320255070034

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA EMPRESTADA VÁLIDA. NEUTRALIZAÇÃO POR EPI. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. MULTA CONVENCIONAL INDEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA TOTAL. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos de retificação da CTPS para a função cação do PPP, de diferenças de horas extras e adicional noturno decorrentes de alegada invalidade dos controles de ponto, de multa convencional e de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o recurso ordinário atende ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula nº 422, III, do TST); (ii) estabelecer se restou caracterizado o exercício de atribuições próprias da função de Auxiliar de Pintor a justificar a retificação da CTPS; (iii) determinar se o reclamante laborou exposto a agentes físicos (calor e ruído) ou químicos (poeiras/fumos) em condições insalubres sem neutralização eficaz; (iv) verificar se os cartões de frequência apresentam marcação britânica invariável a ensejar a aplicação da Súmula nº 338, III, do TST; (v) apurar se é devida a multa convencional estipulada nas CCTs da categoria profissional; e (vi) aferir se são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do reclamante diante da manutenção da total improcedência dos pedidos da exordial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação expressa e correlata aos fundamentos determinantes da decisão primígena cumpre os ditames da dialeticidade recursal, afastando o não conhecimento com esteio na Súmula nº 422, III, do TST. 4. As anotações apostas na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula nº 12 do TST e art. 456, parágrafo único, da CLT), a qual não é elidida quando a prova testemunhal autoral se mostra contraditória e a prova patronal e documental confirmam a atuação restrita ao cargo contratado de Auxiliar de Produção. 5. A utilização de laudos periciais admitidos em audiência a título de prova emprestada observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a identidade fática e temporal exigida pelo art. 372 do CPC, não havendo cerceamento de defesa a amparar declaração de nulidade processual (art. 195 da CLT). 6. A constatação pericial conclusiva de que os níveis de calor permaneceram abaixo dos limites de tolerância e de que o ruído fabril foi atenuado a limites salubres pelo fornecimento e utilização de protetores auriculares com Certificado de Aprovação válido afasta a pretensão de percepção de adicional de insalubridade e de retificação do PPP (art. 191, II, da CLT e Súmula nº 80 do TST). 7. Controles de ponto que registram variações reais de minutos na entrada e na saída e contam com pré-assinalação legal do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º, da CLT) não constituem ponto britânico, reputando-se indevidas diferenças de sobrejornada e adicional noturno quando há prova documental de adimplemento habitual e ausência de demonstração analítica de diferenças pelo trabalhador (art. 818, I, da CLT). 8. A confirmação da improcedência dos pleitos de anotação de CTPS e de horas extras afasta o reconhecimento de infração patronal às cláusulas normativas correspondentes, desautorizando a incidência da multa convencional acessória. 9. A confirmação da improcedência total dos pedidos formulados na ação obsta a condenação patronal em verba honorária sucumbencial por ausência de sucumbência da parte reclamada (art. 791-A, caput, da CLT). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O recurso ordinário que refuta expressamente os fundamentos da sentença atende ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A presunção relativa de veracidade dos registros da CTPS (Súmula nº 12 do TST) somente cede diante de prova cabal e inequívoca em contrário. 3. O fornecimento e o uso regular de equipamentos de proteção individual eficazes neutralizam os agentes agressivos, excluindo a percepção do adicional de insalubridade e a retificação do PPP. 4. Espelhos de frequência eletrônicos com anotações variáveis e pré-assinalação regular do intervalo para repouso e alimentação ostentam presunção de legitimidade, incumbindo ao obreiro o ônus da prova de sobrejornada não quitada. 5. A ausência de descumprimento de obrigações normativas afasta a exigibilidade de penalidade convencional. 6. A improcedência total dos pleitos deduzidos na ação impede a imputação de honorários advocatícios sucumbenciais à parte reclamada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IX, XIII, XVI, XXII e XXVI; CLT, arts. 29, 74, § 2º, 189, 191, II, 195, 456, parágrafo único, 791-A, caput, e 818, I; CPC, arts. 371, 372 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 12, nº 60, II, nº 80, nº 289, nº 338, III, e nº 422, III; STF, Tema 1046 e ADI 5766.