Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003505820265070033

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. DESVIRTUAMENTO. FRAUDE. ART. 9º DA CLT. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO POR PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DE FGTS. FALTA GRAVE PATRONAL. ART. 483, "D", DA CLT. IMEDIATIDADE DESNECESSÁRIA. TEMA 70 DO TST. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. SÚMULA 338, III, DO TST. ADICIONAL NOTURNO. BENEFÍCIOS LEGAIS. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA PATRONAL. SÚMULA 460 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. ABRANGÊNCIA TOTAL DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST. TEMAS 52 E 168 DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR DIRETO. INAPLICABILIDADE DE CCT DA TOMADORA. VALE-ALIMENTAÇÃO INDEVIDO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA FUNDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada (POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.), pela segunda reclamada (UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA.) e pelo reclamante em face de sentença proferida sob o rito sumaríssimo que declarou a nulidade do contrato de trabalho intermitente por fraude, reconheceu o liame de emprego por prazo indeterminado, acolheu a rescisão indireta em virtude da irregularidade nos recolhimentos fundiários e condenou as rés, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias, horas extras, adicional noturno, vale-transporte e multa do art. 477, § 8º, da CLT, indeferindo o vale-alimentação pautado em CCT da tomadora e a penalidade do art. 467 da CLT. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a prestação de serviços contínua, com escalas semanais regulares e convocação com prazo exíguo, acarreta a nulidade do contrato de trabalho intermitente; (ii) verificar se o inadimplemento dos depósitos de FGTS configura falta grave patronal apta a justificar a rescisão indireta; (iii) avaliar a validade de controles de frequência com horários invariáveis (britânicos) e o cabimento de horas extras e adicional noturno; (iv) aferir a higidez da indenização substitutiva do vale-transporte ante a alegação de quitação como ajuda de custo; (v) determinar a caracterização e extensão da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços; (vi) analisar a aplicabilidade da multa do art. 477, § 8º, da CLT na rescisão indireta e sua incidência sobre a responsável subsidiária; (vii) averiguar o correto enquadramento sindical do trabalhador terceirizado para fins de concessão de vale-alimentação; (viii) avaliar o cabimento da penalidade do art. 467 da CLT diante da controvérsia instaurada; e (ix) calibrar o percentual adequado dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prestação de serviços habitual, mediante subordinação jurídica contínua e sem a alternância real entre períodos de atividade e inatividade, desvirtua a essência do contrato de trabalho intermitente (art. 443, § 3º, e art. 452-A da CLT), atraindo a incidência do art. 9º consolidado e a consequente conversão do liame para contrato por prazo indeterminado. 4. O descumprimento da obrigação legal de recolher pontual e integralmente os depósitos do FGTS consubstancia falta grave patronal que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, "d", da CLT), prescindindo do requisito da imediatidade na insurgência obreira, consoante tese vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema Repetitivo nº 70. 5. Cartões de ponto que consignam horários de entrada e saída uniformes e invariáveis revelam-se juridicamente imprestáveis como meio de prova, operando-se a inversão do encargo probatório quanto à jornada laboral, não elidida pela prova oral (Súmula 338, III, do TST). 6. Incumbe ao empregador o encargo processual de demonstrar que o trabalhador não preenchia os requisitos legais para a percepção do vale-transporte ou que renunciou expressamente ao benefício (Súmula 460 do TST), não se prestando a rubrica genérica de "ajuda de custo" para justificar o adimplemento da obrigação. 7. O tomador de serviços responde de maneira subsidiária pelo inadimplemento dos haveres trabalhistas contraídos pela empresa interposta contratada, quando beneficiado pela força de trabalho despendida pelo obreiro em suas dependências operacionais (Súmula 331, IV, do TST). 8. A responsabilidade subsidiária do tomador alcança a totalidade dos débitos da condenação referentes ao interregno da prestação laboral, abrangendo obrigações rescisórias e penalidades legais, sendo devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, inclusive na hipótese de rescisão indireta reconhecida em juízo (Súmula 331, VI, e Temas Repetitivos 52 e 168 do TST). 9. O enquadramento sindical do empregado é balizado, em regra, pela atividade econômica preponderante de seu empregador direto (arts. 511, § 2º, e 570 da CLT), inexistindo amparo jurídico para estender ao terceirizado os benefícios estipulados em convenção coletiva subscrita por sindicato representativo da tomadora de serviços. 10. A instauração de controvérsia fundada e razoável em sede defensiva acerca da modalidade rescisória e da própria validade do contrato intermitente elide a liquidez das verbas resilitórias no ato da audiência inaugural, afastando a aplicação da penalidade do art. 467 da CLT. 11. O arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) harmoniza-se com as balizas do art. 791-A, § 2º, da CLT, remunerando adequadamente o trabalho desempenhado pelos patronos sem implicar excesso condenatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos ordinários conhecidos e não providos. Tese de julgamento: 1. O desvirtuamento prático das condições cogentes do contrato intermitente gera a sua nulidade de pleno direito (art. 9º da CLT) e impõe o reconhecimento do liame de emprego por prazo indeterminado. 2. A irregularidade ou ausência no recolhimento dos depósitos fundiários autoriza a declaração da rescisão indireta (art. 483, "d", da CLT), sendo inexigível o requisito da imediatidade (Tema 70 do TST). 3. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços é ampla e abrange a integralidade das verbas da condenação relativas ao período do labor, inclusive a multa do art. 477, § 8º, da CLT (Súmula 331, VI, e Tema 52 do TST). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 9º, 443, § 3º, 452-A, 467, 477, § 8º, 483, "d", 511, §§ 1º e 2º, 570 e 791-A, § 2º; Lei nº 7.418/1985, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 60, 331, IV e VI, 338, III, 460 e 461; TST, Temas Repetitivos 52, 70 e 168.