Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000351120265070007

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. DIALETICIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHO AUTÔNOMO. DIARISTA. SUBORDINAÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado (pessoa física/firma individual) contra sentença que reconheceu o vínculo empregatício de vendedora e deferiu parcelas rescisórias correlatas, indenização por danos morais e honorários sucumbenciais, rejeitando a tese patronal de prestação de serviços autônomos na qualidade de "diarista". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se restam superadas as preliminares de deserção, ilegitimidade recursal e inobservância da dialeticidade arguidas em contrarrazões; (ii) definir se o reclamado, empregador pessoa física, faz jus aos benefícios da justiça gratuita mediante simples declaração de hipossuficiência; (iii) estabelecer se a relação jurídica firmada entre as partes configura vínculo de emprego ou prestação de serviços autônomos; e (iv) determinar se é cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais sem a assistência sindical do patrono do trabalhador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitam-se as preliminares em contrarrazões, porquanto a concessão da gratuidade judiciária afasta a deserção, a firma individual confunde-se com a pessoa natural para fins de legitimidade processual e o apelo impugnou expressamente os fundamentos da sentença recorrida. 4. O benefício da justiça gratuita é concedido ao empregador pessoa natural mediante a apresentação de declaração de miserabilidade jurídica, presumindo-se verdadeira a insuficiência de recursos quando ausentes elementos em sentido contrário (Súmula nº 463, I, do TST). 5. A remuneração fixada por diárias de R$ 80,00 não desnatura a habitualidade e a onerosidade, revelando-se a pessoalidade na exclusividade das funções e a subordinação jurídica no direcionamento diretivo e na prestação de contas diária por aplicativo de mensagens ("WhatsApp"), em observância ao princípio da primazia da realidade. 6. Sob a vigência do art. 791-A da CLT (Lei nº 13.467/2017), os honorários advocatícios decorrem da mera sucumbência, restando superada a exigência de assistência sindical para a sua concessão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. Rejeitam-se as preliminares em contrarrazões quando demonstrada a dialeticidade recursal, a legitimidade da firma individual e a inexigibilidade do preparo ante o deferimento da justiça gratuita. 2. O deferimento da justiça gratuita ao empregador pessoa natural prescinde de comprovação cabal de miserabilidade quando acompanhado de declaração de hipossuficiência não elidida por prova em contrário. 3. A contratação sob a denominação de "diarista" não obsta o reconhecimento do vínculo de emprego quando presentes a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação jurídica, à luz do princípio da primazia da realidade. 4. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais sob a égide da Lei nº 13.467/2017 decorre da mera sucumbência e independe da assistência do sindicato da categoria profissional. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 790, § 4º, e 791-A; CPC, arts. 99, § 3º, 371, 373, II, e 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 422, III; TST, Súmula nº 463, I.