Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000489520265070011

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FÍSICO FRIO. CÂMARA FRIGORÍFICA. AUSÊNCIA DE EPI TÉRMICO. LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL. RESCISÃO INDIRETA. PERIGO MANIFESTO DE MAL CONSIDERÁVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 462 DO TST. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença proferida sob o rito sumaríssimo que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, condenando-a ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho e impondo a multa do art. 477, § 8º, da CLT, em razão do labor habitual em câmara frigorífica sem proteção térmica adequada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) determinar se a prova pericial e oral autoriza a condenação ao adicional de insalubridade por exposição ao agente físico frio em câmara fria; (ii) definir se a falta de fornecimento integral de EPIs térmicos e o labor insalubre sem contraprestação pecuniária caracterizam falta grave patronal para ensejar a rescisão indireta (art. 483, "c" e "d", da CLT); e (iii) estabelecer se o reconhecimento judicial da rescisão indireta elide a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado, como destinatário da prova (arts. 370 e 371 do CPC), detém o encargo jurisdicional de fixar a premissa factual da habitualidade para integrar a conclusão técnica, não se revelando inconclusivo o laudo pericial que oferta conclusões alternativas condicionadas à dinâmica fática demonstrada nos autos. 4. A exposição habitual a temperaturas inferiores a -15 °C no setor de congelamento sem o fornecimento integral de vestimentas térmicas adequadas (japonas, calças, meias e luvas forradas) caracteriza insalubridade em grau médio, consoante o Anexo 9 da NR-15 e as Súmulas nº 47 e 289 do TST. 5. A reiterada negligência patronal no cumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho, ao submeter o trabalhador ao frio extremo desprovido de proteção térmica adequada, expõe o empregado a perigo manifesto de mal considerável e traduz descumprimento de obrigação basilar, configurando justa causa empresarial para a rescisão indireta (art. 483, "c" e "d", da CLT). 6. A multa do art. 477, § 8º, da CLT incide pelo fato objetivo do atraso na quitação das verbas rescisórias, sendo irrelevante que a modalidade de extinção contratual tenha sido reconhecida unicamente em juízo, nos termos da diretriz consagrada na Súmula nº 462 do TST e do cancelamento da OJ nº 351 da SBDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. O ingresso habitual em câmaras frias sem o fornecimento integral de vestimentas térmicas aptas a neutralizar o agente insalubre assegura o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, não sendo afastado pela condição de encarregado. 2. A inobservância contumaz das medidas de segurança e medicina do trabalho, consubstanciada no trabalho em ambiente de congelamento sem proteção individual e na ausência de contraprestação pecuniária da insalubridade, autoriza a rescisão indireta do pacto laboral (art. 483, "c" e "d", da CLT). 3. A declaração judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho não exime o empregador da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo se comprovada a culpa exclusiva do trabalhador pela mora. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 189, 192, 477, § 8º, 483, "c" e "d", 852-I e 895, § 1º, IV; CPC, arts. 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 47, 289 e 462; TST, RRAg-1002104-21.2015.5.02.0719, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30.06.2023.