Recurso Ordinário Trabalhista nº 00025006120255070028

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA INAPTA. NULIDADE. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DANO MORAL PRESUMIDO (TEMA 88/IRR DO TST). SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do pedido de demissão, reconhecimento de rescisão indireta (art. 483 da CLT), pagamento de haveres rescisórios correlatos e indenização por danos morais. A recorrente sustenta a ocorrência de vício de consentimento em face da inaptidão atestada pelo médico da empresa e do desamparo remuneratório no período de retorno do afastamento (limbo jurídico previdenciário). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o pedido de demissão formulado por empregada formalmente atestada como clinicamente inapta pelo médico do trabalho da empregadora é nulo, ensejando o reconhecimento da rescisão indireta em razão do abandono no limbo previdenciário; e (ii) estabelecer se a retenção da trabalhadora em vácuo remuneratório e administrativo após a cessação de benefício previdenciário configura dano moral indenizável presumido ("in re ipsa"). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A higidez e a validade da resilição contratual por iniciativa obreira subordinam-se à aptidão física e psíquica da empregada, sendo nula a aceitação de pedido de demissão emitido durante quadro de inaptidão funcional atestado pelo próprio serviço médico ocupacional da empresa (CLT, art. 168). 4. Configura-se o limbo jurídico-previdenciário quando o empregador, a despeito da alta médica outorgada pela autarquia previdenciária, recusa ou obsta o retorno efetivo da empregada por divergência de seu médico do trabalho, deixando-a desprovida concomitantemente de salário e de benefício estatal. 5. Em atenção ao princípio da alteridade e à função social do contrato (arts. 2º da CLT e 170, III, da CF/88), os riscos da atividade econômica e do descompasso administrativo entre o órgão previdenciário e os serviços médicos conveniados correm exclusivamente por conta do empregador, sendo ilícita a transferência do ônus financeiro à hipossuficiente. 6. A omissão patronal em viabilizar a readaptação da empregada ou seu regular encaminhamento com manutenção salarial configura falta grave do empregador, legitimando a resolução indireta do pacto laboral com fulcro no art. 483, "b" e "d", da CLT, e a condenação ao pagamento dos haveres rescisórios típicos, com reflexo da projeção do aviso prévio e incidência da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT. 7. A privação injustificada dos salários de trabalhadora vulnerável em situação de limbo previdenciário caracteriza ilícito gerador de dano moral presumido ("in re ipsa"), consoante tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do Tema 88 dos Recursos Repetitivos (IRR 88). 8. Em face da reforma integral do mérito e procedência substancial dos pleitos, resta invertido o ônus sucumbencial, sendo devidos honorários advocatícios pela reclamada no importe de 15% sobre o valor apurado em liquidação (CLT, art. 791-A). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. É nulo o pedido de demissão firmado por trabalhador em estado de inaptidão atestada em exame médico ocupacional de retorno, configurando falta grave patronal a omissão de assistência e a retenção em limbo previdenciário, com o consequente direito à rescisão indireta. 2. A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral "in re ipsa", sendo devida a indenização respectiva (Tema 88 do TST). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV, art. 5º, X, e art. 170, III; CLT, arts. 2º, 133, IV, 137, 146, 168, 477, § 8º, 483, "b" e "d", e 791-A; CPC, arts. 341 e 487, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 88 de Recursos Repetitivos (IRR-1000988-62.2023.5.02.0601); TST, AIRR-1069-10.2016.5.20.0007; TST, Súmulas nº 368, 439 e 477; TRT-21, MSCiv-0001410-78.2026.5.21.0000; TRT-7, ROT-0000597-18.2020.5.07.0011.