Recurso Ordinário Trabalhista nº 00019054420255070034

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERMO DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 507-B DA CLT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA ÀS PARCELAS DISCRIMINADAS. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, ao acolher a prejudicial de quitação geral conferida em termo extrajudicial firmado com assistência sindical, nos termos do art. 507-B da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir a validade de termo de quitação extrajudicial que confere eficácia liberatória ampla, geral e irrestrita a todas as verbas do contrato de trabalho, sem a discriminação pormenorizada de parcelas e valores, à luz do art. 507-B da CLT e dos princípios da irrenunciabilidade de direitos e do acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A eficácia liberatória do termo de quitação previsto no art. 507-B da CLT exige a discriminação pormenorizada das obrigações de dar e fazer cumpridas, sendo vedada a quitação genérica e irrestrita. 4. O art. 477, § 2º, da CLT, aplicável por analogia e diretriz interpretativa, impõe que o recibo de quitação especifique a natureza e o valor de cada parcela paga, restringindo a validade da quitação apenas ao que foi expressamente consignado. 5. A assistência sindical na celebração de acordos ou convenções coletivas não autoriza a supressão de direitos absolutamente indisponíveis, conforme jurisprudência vinculante do STF (Tema 1046). 6. A quitação "plena, geral e irrevogável" sem a devida especificação desnatura a finalidade da norma, transformando o instituto em obstáculo indevido ao acesso à justiça e colidindo com o princípio da proteção do trabalhador. 7. O acolhimento indevido da prejudicial de mérito que impede a análise de pedidos acessórios exige a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para evitar supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O termo de quitação extrajudicial (art. 507-B da CLT) possui eficácia liberatória restrita às parcelas e valores expressamente discriminados no instrumento. 2. É nula a quitação extrajudicial que confere eficácia liberatória ampla, geral e irrestrita a todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho sem a especificação minuciosa dos títulos pagos. 3. A ausência de discriminação de parcelas no termo de quitação não impede o trabalhador de pleitear em juízo verbas não satisfeitas ou incorretamente pagas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 477, § 2º, 487, II, 507-B; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046 de Repercussão Geral; TST, Súmula nº 330.