Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012870820255070032

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE PROVA DE INGERÊNCIA DA TERCEIRA EMPRESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que, embora tenha reconhecido verbas trabalhistas em face da empregadora direta, julgou improcedentes os pedidos de responsabilização subsidiária ou solidária das demais reclamadas (dona da obra e empresa supostamente gestora financeira). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação de empreitada de construção civil para ampliação de unidade industrial enseja a responsabilidade do dono da obra, à luz da OJ 191 da SDI-1 do TST; (ii) estabelecer se a alegada gestão financeira por empresa terceira é suficiente para configurar sua responsabilidade subsidiária, na ausência de lastro probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empreitada de con strução civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária, salvo se o dono da obra for empresa construtora ou incorporadora, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST. 4. A condição de "dona da obra" prevalece quando a tomadora não exerce atividade econômica no ramo da construção civil ou incorporação imobiliária, ainda que a obra gere benefício indireto à sua estrutura produtiva. 5. O ônus da prova de fatos constitutivos do direito, como a ingerência direta ou a gestão financeira por terceiros, incumbe ao reclamante, conforme art. 818, I, da CLT. 6. A inexistência de conjunto probatório - documental ou testemunhal - que vincule a empresa terceira à relação laboral impede o reconhecimento de qualquer modalidade de responsabilidade trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a isenção de responsabilidade prevista na OJ 191 da SDI-1 do TST ao dono da obra que não explora o ramo de construção ou incorporação imobiliária. 2. O mero aproveitamento econômico da obra não autoriza a responsabilização subsidiária da contratante, sob pena de esvaziamento da diretriz jurisprudencial sedimentada. 3. A responsabilidade subsidiária de terceiros na cadeia produtiva exige prova robusta de ingerência na gestão ou participação direta na dinâmica da relação de emprego. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, I, 467, 477; Súmula nº 331 do TST; OJ 191 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 191 da SDI-1.