Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000848020265070030

DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO OBREIRO. FALTA DE DIALETICIDADE. MULTA DO ART. 477 DA CLT E CLÁUSULA PENAL. FORÇA MAIOR AFASTADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. PRORROGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PATRONAL E NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista. A reclamada insurge-se contra a condenação na multa do art. 477 da CLT, na cláusula penal de acordo extrajudicial, em horas extras por hora noturna reduzida e nos honorários advocatícios. A reclamante apela postulando diferenças salariais relativas ao piso da enfermagem (Lei nº 14.434/2022). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o recurso da reclamante atende ao princípio da dialeticidade ao deixar de atacar o fundamento principal da sentença baseado na quitação comprovada de valores; (ii) se a ausência de repasses financeiros pelo Município configura força maior capaz de afastar as multas pelo atraso em verbas rescisórias e acordo; (iii) se é devida a aplicação da hora noturna reduzida e seus reflexos na prorrogação da jornada; e (iv) o cabimento de honorários de sucumbência recíproca em face da parte autora beneficiária da justiça gratuita (ADI nº 5.766/DF). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso ordinário da reclamante não merece conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula nº 422, III, do TST), pois limitou-se a discutir a vigência da lei do piso da enfermagem, ignorando o fundamento da sentença de que os valores já haviam sido quitados no TRCT. 4. A inadimplência de repasses por ente público contratante não constitui força maior liberatória para a empregadora (Organização Social), recaindo sobre esta os riscos da atividade econômica (princípio da alteridade, art. 2º da CLT). 5. O descumprimento de acordo extrajudicial com previsão expressa de cláusula penal atrai a incidência da penalidade contratual, ante o princípio do pacta sunt servanda . 6. A hora noturna reduzida (art. 73, § 1º, CLT) aplica-se também às horas prorrogadas em labor misto/noturno, sendo ônus da empregadora demonstrar a quitação correta. 7. A reforma parcial da sentença com a sucumbência recíproca impõe a condenação da reclamante nos honorários sobre os pedidos improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI nº 5.766/DF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamante não conhecido. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Carece de dialeticidade o apelo que deixa de combater os fundamentos fáticos e probatórios adotados pela sentença, limitando-se a teses jurídicas genéricas (Súmula nº 422, III, do TST). 2. A falta de repasses financeiros de ente público a Organização Social não caracteriza força maior apta a afastar a incidência da multa do art. 477 da CLT e da cláusula penal de acordo descumprido. 3. O beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente em parte dos pedidos, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI nº 5.766/DF). Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 73, § 1º, 477, § 8º, 791-A, § 4º, 818; CPC, art. 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 422, III, do TST; ADI nº 5.766/DF.