Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001411020265070027

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA "ACTIO NATA". TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto em face de sentença que, em ação autônoma de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios relativos a cumprimento de sentença individual de ação coletiva, reconheceu a prescrição total da pretensão, extinguindo o feito com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o marco inicial da prescrição para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais omitidos na fase de execução e verificar se o ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo legal, considerada a suspensão extraordinária decorrente da pandemia de COVID-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de cobrança de honorários advocatícios submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), norma específica que prevalece sobre as regras gerais da CLT ou do Código Civil. 4. Pelo princípio da "actio nata", a prescrição inicia-se no momento em que a pretensão se torna plenamente exercitável, o que, no caso de honorários sucumbenciais em execuções individuais, ocorre com o trânsito em julgado da decisão que resolve os incidentes executivos e define o proveito econômico. 5. A exigibilidade da pretensão remuneratória nasce com o exaurimento da atividade cognitiva da fase processual, não ficando condicionada ao efetivo desembolso administrativo da verba principal pela Fazenda Pública (pagamento do precatório/RPV). 6. Aplicada a suspensão de 141 dias prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, o prazo fatal para o ajuizamento da demanda encerrou-se em 07/01/2026. 7. O ajuizamento da ação em 29/01/2026 revela a consumação inequívoca da prescrição total, impondo-se a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios inicia-se com o trânsito em julgado da decisão que os fixar ou, na ausência de fixação, do momento em que a pretensão ao arbitramento se torna viável. 2. A viabilidade da pretensão ocorre com a definição irrecorrível do crédito na fase correspondente, independentemente da data do efetivo pagamento do precatório. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.906/1994, art. 25, II; Código Civil, arts. 189 e 206, § 5º, II; Lei nº 14.010/2020, art. 3º. Jurisprudência relevante citada : TRT-7, ROT nº 0000665-41.2025.5.07.0027, Rel. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, 1ª Turma, j. 08/04/2026.