Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012249220255070028

DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". ART. 794 DA CLT. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA AUDITIVA CONDUTIVA E MISTA. NEXO CAUSAL E CONCAUSAL AFASTADO POR LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE ABAIXO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA DA NR-15. INDEFERIMENTO. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VIGÊNCIA FINANCEIRA DO REAJUSTE POSTERIOR À DISPENSA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT INDEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ADI 5766 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, indeferindo os pleitos de indenização por doença ocupacional (perda auditiva), adicional de insalubridade e reflexos, além de diferenças rescisórias baseadas em novo piso salarial instituído por Acordo Coletivo de Trabalho. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se a ausência de análise inicial de norma coletiva pelo juízo de origem acarreta a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e erro de premissa fática, quando a apreciação da prova documental revela a manifesta improcedência da pretensão autoral; (ii) definir se há nexo causal ou concausal entre a perda auditiva diagnosticada no trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa; (iii) estabelecer se o ambiente de trabalho expunha o empregado a ruído ocupacional em patamares insalubres superiores aos limites de tolerância da NR-15; e (iv) verificar se a majoração do piso salarial pactuada em Acordo Coletivo de Trabalho com termo inicial financeiro posterior à dispensa alcança o contrato de trabalho já rescindido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e erro de premissa fática não se sustenta quando o exame do instrumento coletivo pelo Tribunal demonstra a inviabilidade da pretensão, inexistindo prejuízo processual apto a justificar a anulação do ato, por força do princípio "pas de nullité sans grief" (art. 794 da CLT). 4. O laudo pericial médico afastou o nexo causal e concausal ao atestar que a patologia do reclamante consubstancia perda auditiva do tipo condutiva e mista, quadro clínico de etiologia multifatorial incompatível com a Perda Auditiva Induzida por Ruído (PAIR) de origem ocupacional, a qual possui natureza estritamente neurossensorial. 5. O adicional de insalubridade é indevido quando a perícia técnica em engenharia de segurança comprova que o nível médio de ruído no posto de trabalho (59,53 dB(A)) situava-se significativamente abaixo do limite de tolerância legal de 87 dB(A) fixado no Anexo 1 da NR-15 do MTE para a jornada desempenhada. 6. A eficácia financeira de cláusula normativa de reajuste salarial que fixa termo inicial futuro e certo não retroage para alcançar rescisão contratual perfectibilizada antes do início da exigibilidade do novo piso, restando corretos os valores quitados no TRCT e indevidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. 7. Mantém-se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora sob condição suspensiva de exigibilidade, em estrita observância à concessão da gratuidade da justiça, ao art. 791-A, § 4º, da CLT e ao precedente vinculante do STF na ADI 5766. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. A ausência de prejuízo processual manifesto obsta a anulação da sentença em decorrência da desconsideração de norma coletiva inaplicável à hipótese dos autos, aplicando-se o princípio "pas de nullité sans grief" (art. 794 da CLT). 2. O diagnóstico de perda auditiva do tipo condutiva ou mista afasta o nexo de causalidade ocupacional por ruído, por ser a Perda Auditiva Induzida por Ruído (PAIR) de etiologia estritamente neurossensorial. 3. Não é devido o adicional de insalubridade quando o nível de pressão sonora no ambiente de trabalho for apurado em patamar significativamente inferior aos limites de tolerância previstos no Anexo 1 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 4. Cláusulas de instrumentos coletivos com termo inicial de vigência financeira futuro não se aplicam a contratos de trabalho extintos antes da exigibilidade do novo piso salarial convencionado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CLT, arts. 195, 467, 477, 791-A, § 4º, e 794; CPC, art. 479; Portaria nº 3.214/1978 do MTE (NR-15, Anexo 1). Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766.