Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015760720255070010

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DIALETICIDADE RECURSAL. VALOR ESTIMADO DA CAUSA. PROVA DE GEOLOCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. REUNIÕES EXTRARREGISTRO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL. TEMA 1046 DO STF. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO EM FÉRIAS. JUSTIÇA GRATUITA. DESVIO E ACÚMULO FUNCIONAL. DANOS MORAIS POR METAS E RANKINGS. PLR PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PATRONAL NÃO PROVIDO. RECURSO OBREIRO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DA LIQUIDAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por instituição bancária e por empregado em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista para deferir 30 minutos extras diários por reuniões matinais prévias não registradas, 30 minutos indenizatórios pela supressão parcial do intervalo intrajornada e diferenças de salário substituição durante período de férias da gestora titular, indeferindo desvio e acúmulo de funções, indenização por danos morais decorrentes de cobrança de metas e Participação nos Lucros e Resultados (PLR) proporcional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há onze questões em discussão: (i) saber se a ausência de fundamentação de pedido constante apenas do fecho recursal impõe o não conhecimento por inobservância da dialeticidade recursal; (ii) definir se os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial operam como teto limitador da condenação; (iii) verificar se o indeferimento de metadados de geolocalização caracteriza cerceamento de defesa; (iv) aferir a validade dos cartões de ponto perante a prova oral demonstrativa de reuniões matinais extrarregistro; (v) saber se a ocultação fática de minutos trabalhados invalida o acordo de compensação de jornada; (vi) determinar se a prorrogação habitual da jornada contratual de seis horas atrai o intervalo intrajornada de uma hora, a despeito de cláusula coletiva autorizadora de intervalo reduzido vinculada ao Tema 1046 do STF; (vii) estabelecer o direito a diferenças por salário substituição no gozo de férias da gestora; (viii) avaliar o preenchimento dos pressupostos da gratuidade judiciária mediante simples declaração firmada por trabalhador desempregado; (ix) averiguar o direito a diferenças salariais decorrentes de desvio ou acúmulo funcional entre segmentos bancários distintos; (x) definir a configuração de dano moral pela exigência de metas e divulgação interna de rankings de produtividade; e (xi) verificar a validade de marco temporal restritivo para a PLR proporcional estipulado em norma coletiva, a incidência de honorários recursais e os parâmetros de correção monetária e juros moratórios sob a égide da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe o não conhecimento de pedido recursal formulado apenas em rol final sem a dedução de causa de pedir ou impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida (CPC, art. 1.010, II e III; Súmula nº 422, I, do TST). 4. O valor assinalado na exordial consubstancia mera estimativa patrimonial vocacionada à fixação de alçada e definição do rito processual, não operando limitação ou teto aos créditos apurados em liquidação de sentença (CLT, art. 840, § 1º; IAC nº 0001088-89.2019.5.09.0000 - Tema Repetitivo 35 do TST). 5. O indeferimento de prova digital de geolocalização não configura cerceamento de defesa quando o magistrado firma seu convencimento nos demais elementos probatórios e inexiste plataforma judiciária oficial estruturada para tratamento seguro de metadados telemáticos brutos (CLT, art. 765; CPC, art. 370). 6. A prova testemunhal idônea elide a presunção relativa de veracidade dos cartões de ponto ao evidenciar a obrigatoriedade de reuniões matinais antes do registro biométrico, autorizando o arbitramento equitativo do tempo de sobrejornada à disposição do empregador (CLT, art. 4º; CPC, art. 375; Súmula nº 338, I, do TST). 7. A sonegação deliberada de minutos diários da jornada compromete a fidedignidade do cômputo laboral e acarreta a nulidade substancial do ajuste compensatório por fraude à lei, afastando o art. 59-B da CLT e a Súmula nº 85, III, do TST para impor o pagamento integral das horas extras prestadas. 8. A prestação habitual de trabalho além da jornada contratual de seis horas atrai a exigibilidade do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, afastando a aplicação de previsão coletiva autorizadora de intervalo reduzido, com apuração restrita ao tempo suprimido e reflexos devidos sobre o repouso semanal remunerado (CLT, art. 71, § 4º; Súmula nº 437, IV, do TST; Tema 1046 do STF). 9. A assunção das atribuições essenciais e da rotina hierárquica da gestora titular durante o gozo de férias gera direito ao salário substituição, descaracterizando alegação de mera partilha eventual de serviços (Súmula nº 159, I, do TST). 10. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural desempregada presume-se verdadeira para fins de concessão da justiça gratuita, competindo à contraparte o ônus de desconstituir tal condição (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º; CPC, art. 99, § 3º; Súmula nº 463, I, do TST). 11. A atuação concorrente em atendimento de carteiras de pessoas físicas e jurídicas sem hierarquia técnica expressiva insere-se no poder diretivo patronal (jus variandi), descabendo acréscimo salarial por desvio funcional ou acúmulo de atribuições diante da inexistência de previsão legal ou regulamentar específica (CLT, art. 456, parágrafo único; Lei nº 6.615/1978, art. 13). 12. A cobrança ordinária de resultados e a circulação de rankings profissionais de produtividade no âmbito interno da equipe, desprovidas de ofensas verbais, humilhações públicas ou tratamento discriminatório, não configuram lesão aos direitos da personalidade passível de indenização civil (CC, arts. 186 e 927). 13. A cláusula de convenção coletiva que impõe marco temporal mínimo de vigência do pacto para concessão da PLR proporcional prevalece sobre a jurisprudência sumulada em matéria de direito disponível, em reverência à autonomia negocial coletiva chancelada pelo Tema 1046 da Repercussão Geral do STF (CF, art. 7º, XI e XXVI). 14. A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina de forma exaustiva os honorários advocatícios sucumbenciais no art. 791-A, sendo inaplicável a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC ao processo do trabalho (IN nº 41/2018 do TST, arts. 1º e 12). 15. A liquidação judicial em ações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 submete-se ao critério bifásico: aplicação de IPCA-E cumulado com a taxa de juros da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial (ADCs 58 e 59 do STF) e, na fase judicial, correção pelo IPCA e juros equivalentes à Taxa SELIC deduzida a inflação (CC, arts. 389 e 406). IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. Recurso ordinário do reclamante conhecido em parte e não provido. Critérios de atualização monetária e juros moratórios adequados de ofício. Tese de julgamento: 1. O valor estimado conferido aos pedidos na petição inicial do processo trabalhista fixa o rito e a alçada da causa, não limitando o montante das verbas deferidas a serem apuradas na fase de liquidação de sentença. 2. A supressão fática de frações de jornada anterior ao registro de ponto descaracteriza o acordo de compensação de horários por ausência de transparência material e fraude à legislação tutelar, impondo o pagamento integral do tempo extraordinário laborado. 3. A extrapolação habitual da jornada diária de seis horas torna imperativo o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, afastando a eficácia de cláusula coletiva redutora dimensionada exclusivamente para a jornada legal ordinária. 4. É plenamente válida cláusula de norma coletiva que vincula a concessão da PLR proporcional ao preenchimento de marco temporal rescisório específico, em atenção à tese fixada no Tema 1046 da Repercussão Geral do STF. 5. As reclamatórias trabalhistas propostas após 30 de agosto de 2024 submetem-se, na fase judicial, à disciplina da Lei nº 14.905/2024, computando-se a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC deduzido o índice inflacionário do período, ex vi do art. 406 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 7º, XI e XXVI, e 97; CLT, arts. 4º, 9º, 59-B, 71, § 4º, 224, 456, parágrafo único, 611-B, parágrafo único, 765, 769, 790, §§ 3º e 4º, 791-A e 840, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, 99, § 3º, 141, 322, 324, 370, 375, 492 e 1.010, II e III; CC, arts. 186, 389, 406 e 927; Lei nº 605/1949, art. 7º; Lei nº 6.615/1978, art. 13; Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput; Lei nº 12.965/2014, art. 22; Lei nº 14.905/2024; IN nº 41/2018 do TST, arts. 1º, 12 e 12, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1121633 (Tema 1046 da Repercussão Geral); STF, ADCs nº 58 e 59; STF, ADIs nº 5867 e 6021; STF, Súmula Vinculante nº 10; TST, IAC nº 0001088-89.2019.5.09.0000 (Tema Repetitivo nº 35); TST, Súmulas nº 85, III, 113, 159, I, 172, 253, 338, I, 422, I, 437, IV, 451 e 463, I.