Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013651720255070027

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS RECÍPROCOS. CONTRATUALIDADE BANCÁRIA. CONTRATO DE ESTÁGIO. FRAUDE AO ATO EDUCATIVO SUPERVISIONADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O BANCO CONCEDENTE (ART. 9º DA CLT). PEDIDOS LÍQUIDOS NO RITO ORDINÁRIO E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (ART. 840, § 1º, DA CLT). MERA ESTIMATIVA ECONÔMICA (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST). CARTÕES DE PONTO COM PADRONIZAÇÃO ARTIFICIAL DE FECHAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO (ART. 71, § 4º, DA CLT). REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRÊMIOS POR METAS DE AGÊNCIA). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 E DA OJ Nº 397 DA SDI-1 DO TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS E FERIADOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA BENÉFICA (TEMA 1046 DO STF). FGTS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS (OJ Nº 195 DA SDI-1 DO TST). BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (OJ Nº 348 DA SDI-1 DO TST). HONORÁRIOS DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ADI 5766 DO STF). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TRIFÁSICA (ADCs 58 E 59 DO STF E LEI Nº 14.905/2024). PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. 1. PEDIDO DE REFORMA VEICULADO EM CONTRARRAZÕES. As contrarrazões recursais constituem instrumento processual de resistência estrita ao recurso interposto pela parte adversa, revelando-se via manifestamente inadequada para deduzir pretensão autônoma de majoração ou reforma de honorários advocatícios sucumbenciais, matéria submetida à preclusão ante a ausência de recurso ordinário próprio ou recurso adesivo (art. 997 do CPC e Súmula nº 283 do STF). Pedido deduzido pela reclamante em contrarrazões não conhecido. 2. PRELIMINAR DE IMPRESTABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PATRONAL. Eventual imprecisão ou afirmação de desconhecimento de pontos periféricos por testemunha compromissada não conduz à nulidade formal de seu depoimento, resolvendo-se a quaestio no âmbito da valoração da prova e do livre convencimento motivado do magistrado (art. 371 do CPC). Preliminar arguida pela reclamante rejeitada. 3. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO BANCO RÉU (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL). a) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere a esta Instância Revisora o exame integral das matérias controvertidas relacionadas ao capítulo impugnado, elidindo alegação de prejuízo processual apto a ensejar nulidade por negativa de prestação jurisdicional na origem (art. 794 da CLT e Súmula nº 393, I, do TST); b) O indeferimento da oitiva das partes encontra respaldo no poder instrutório conferido ao juiz condutor do processo (arts. 765 da CLT e 370 do CPC), inexistindo cerceio de defesa quando o conjunto fático-probatório constante dos fólios se mostra suficiente à formação do convencimento judicial; c) A indicação de valor certo na petição inicial do rito ordinário constitui estimativa econômica e atende formalmente aos ditames do art. 840, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, não se exigindo liquidação matemática exaustiva acompanhada de planilhas de cálculos no átrio da lide. Preliminares rejeitadas. 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. Os montantes apostos aos pedidos na exordial destinam-se à fixação do rito e balizamento da alçada recursal, não se prestando a limitar o teto do valor a ser apurado na fase de liquidação de sentença, sob pena de vulneração aos princípios da reparação integral do dano e da primazia da realidade (precedente vinculante da SDI-1 do C. TST - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). Recurso da reclamante provido no particular. 5. NULIDADE DO ESTÁGIO E RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO BANCÁRIO. A expiração do Termo de Compromisso originário sem termo aditivo firmado pela Instituição de Ensino, a omissão quanto aos relatórios semestrais de acompanhamento pedagógico, o cadastro interno da admissão pelo próprio Banco sob o título de "Primeiro Emprego" com posterior reclassificação funcional de cargo, somados ao exercício cotidiano de atribuições comerciais típicas da atividade-fim bancária (oferta de crédito consignado, consórcios e seguros, com cobrança de metas da agência e utilização forçada de senhas funcionais de empregados efetivos), impõem a declaração de nulidade do pacto educativo (arts. 3º e 15 da Lei nº 11.788/2008) e o reconhecimento do vínculo de emprego direto com a instituição financeira (art. 9º da CLT), no período de 02/01/2023 a 24/11/2024, no padrão "Pessoal de Escritório" (art. 224 da CLT). 6. CARTÕES DE PONTO COM FECHAMENTO ARTIFICIAL DE JORNADA E HORAS EXTRAS. A verificação de que os controles de ponto telemáticos, malgrado variações nos horários de entrada, computavam invariavelmente idêntico total diário encerrado entre 5h50min e 5h55min comprova padronização matemática artificial. Demonstrado pela prova oral que a obreira laborava em sobrejornada habitual e continuava realizando tarefas comerciais mediante listas impressas fora do sistema após o bloqueio da ferramenta telemática no limite contratual de seis horas, afasta-se a idoneidade dos registros patronais (Súmula nº 338, II, do TST). Mantida a fixação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 18h00, com 15 minutos de intervalo, observando-se, contudo, na liquidação, os minutos residuais na forma do art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula nº 366 do TST. 7. INTERVALO INTRAJORNADA E TEMA 1046 DO STF. O labor habitual em jornada superior a seis horas atrai o direito ao gozo do intervalo mínimo de uma hora (art. 71, caput, da CLT). A concessão fática de apenas 15 minutos viola a higidez biológica da trabalhadora, restando inaplicável a redução para 30 minutos prevista em norma coletiva (Cláusula 31ª), porquanto a cláusula autoriza redução vinculada ao elastecimento pontual, não chancelando a supressão sistemática do descanso. Devido o pagamento do lapso suprimido (45 minutos) com adicional de 50%, de natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT). 8. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRÊMIOS POR METAS DE AGÊNCIA). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 E DA OJ Nº 397 DA SDI-1 DO TST. A verba de remuneração variável vinculada ao cumprimento de metas de produtos da agência ostenta feição jurídica de prêmio por produtividade, e não comissão proporcional direta à venda (comissionista puro ou misto). Inaplicáveis a Súmula nº 340 e a OJ nº 397 da SDI-1 do TST, integrando a parcela a base de cálculo da hora extraordinária em sua totalidade (hora cheia acrescida do adicional normativo), a teor da Súmula nº 264 do TST. 9. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM RSR (SÁBADOS E FERIADOS) E DIFERENÇAS SALARIAIS DO PISO. a) A previsão expressa em Convenção Coletiva de Trabalho (Cláusula 8ª, § 1º) determinando o reflexo das horas extraordinárias habituais sobre os repousos semanais remunerados, com inclusão explícita dos sábados e feriados, afasta a incidência restritiva da Súmula nº 113 do TST, em prestígio à autonomia coletiva (art. 7º, XXVI, da CF e Tema 1046 do STF); b) O deferimento de diferenças de piso salarial mensal não gera reflexos em descansos semanais, uma vez que a contraprestação mensal já remunera os dias de repouso (art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949). 10. NÃO INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS (OJ Nº 195 DA SDI-1 DO TST). Não incide a contribuição do FGTS acrescida da multa de 40% sobre as parcelas rescisórias de férias indenizadas e respectivo terço constitucional, dada a sua natureza puramente indenizatória decorrente da extinção do pacto, em consonância com o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 195 da SDI-1 do C. TST. Recurso do réu provido no particular. 11. OBRIGAÇÃO DE FAZER: ANOTAÇÃO EM CTPS DIGITAL E ASTREINTES. A retificação da CTPS constitui obrigação de fazer personalíssima do empregador (art. 29 da CLT), plenamente exequível por meio dos eventos próprios do eSocial (S-2500 e S-2501). A cominação de multa diária (RS 500,00 limitada ao teto de RS 5.000,00) afigura-se razoável, proporcional e compatível com os arts. 536 e 537 do CPC, não se confundindo com cláusula penal compensatória (art. 412 do Código Civil). Destinação da penalidade em proveito da parte prejudicada (art. 537, § 2º, do CPC). 12. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ADI 5766 DO STF E OJ Nº 348 DA SDI-1 DO TST). a) A presunção legal de miserabilidade jurídica emanada da declaração firmada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC e Súmula nº 463, I, do TST) não é infirmada por capturas de tela de redes sociais; b) A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF na ADI 5766 obsta tão somente a dedução imediata e automática dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre créditos trabalhistas de natureza alimentar auferidos pelo beneficiário da justiça gratuita, mantendo-se a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade pelo biênio legal (art. 791-A, § 4º, da CLT); c) A apuração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré observará o valor líquido da condenação apurado na liquidação de sentença, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. 13. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA). Incidência de ofício do critério trifásico vinculante: na fase pré-judicial, correção pelo IPCA-E cumulada com juros de mora legais equivalentes aos da caderneta de poupança (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, conforme modulação do STF nas ADCs 58 e 59); na fase judicial, até 29/08/2024, incidência exclusiva da Taxa SELIC; e, a partir de 30/08/2024, incidência do IPCA para correção monetária, acrescido de juros de mora pela Taxa Legal (diferença entre SELIC e IPCA), na forma do art. 406 do Código Civil (com a redação da Lei nº 14.905/2024).