Recurso Ordinário Trabalhista nº 00017467020255070012

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). SALÁRIO-CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REMANEJAMENTO DEFINITIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COM EXCLUSÃO DOS PERÍODOS DE SUSPENSÃO CONTRATUAL E FALTAS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) referentes ao período de novembro de 2022 a agosto de 2023, reflexos e honorários advocatícios, com aplicação das diretrizes comuns da ADC 58 para os consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questões em discussão consistentes em: (i) definir se o empregado, classificado como carteiro, faz jus ao AADC de 30% quando a empregadora alega afastamento das atividades externas; (ii) apurar o impacto de licenças previdenciárias e faltas injustificadas na base de cálculo da verba; (iii) verificar o cabimento das prerrogativas da Fazenda Pública à ECT; e (iv) adequar os critérios de juros e correção monetária aplicáveis às condenações impostas à entidade pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) ostenta natureza de salário-condição, sendo devido pelo exercício efetivo da atividade postal externa; contudo, competia à empregadora o ônus de comprovar sua alegativa do efetivo e formal remanejamento do empregado para funções internas definitivas, encargo do qual não se desincumbiu, pois a ficha cadastral manteve a especialidade de carteiro e a própria empresa restabeleceu o pagamento da verba posteriormente. 4. Evidenciado documentalmente nas fichas cadastrais e financeiras que o contrato de trabalho esteve suspenso em períodos de licença médica previdenciária (INSS), bem como que houve registro de faltas injustificadas, impõe-se a exclusão desses lapsos temporais da condenação, porquanto o adicional acessório não incide sobre períodos de suspensão sem prestação laboral ou salário-base devido. 5. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT goza das prerrogativas processuais e materiais conferidas à Fazenda Pública, ex vi do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969 e da jurisprudência vinculante do STF (Tema 130 de Repercussão Geral), compreendendo a isenção de custas, a dispensa de depósito recursal e a execução sob o regime de precatórios ou RPV (art. 100 da CF/88). 6. Tratando-se de condenação imposta a ente equiparado à Fazenda Pública, aplica-se o entendimento firmado no RE 870.947 (Tema 810 do STF) e na OJ nº 7 do Tribunal Pleno do TST, determinando-se a incidência do IPCA-E acrescido de juros da caderneta de poupança até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021 (data de vigência da EC nº 113/2021), a incidência exclusiva da taxa SELIC, unificando juros e atualização monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O AADC é devido ao empregado ocupante do cargo de carteiro quando a empregadora não se desincumbe do ônus de comprovar a alteração formal e definitiva para atribuições internas. 2. Evidenciada a existência de licenças previdenciárias (suspensão contratual) e faltas injustificadas, tais períodos devem ser deduzidos da base de apuração do AADC. 3. A ECT equipara-se à Fazenda Pública, fazendo jus à execução por precatório, isenção de custas e dispensa de depósito recursal. 4. Os juros e a correção monetária de débitos trabalhistas contra entes equiparados à Fazenda Pública submetem-se ao IPCA-E com juros da poupança até 08/12/2021, e à taxa SELIC a partir de 09/12/2021, matéria cognoscível de ofício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput, e art. 100; CLT, arts. 468, 790 e 791-A; Decreto-Lei nº 509/1969, art. 12; Lei nº 11.960/2009; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 130 de Repercussão Geral (RE 220.906); STF, Tema 810 de Repercussão Geral (RE 870.947); TST, Súmula nº 463, I; TST, Súmula nº 368; TST, OJ nº 7 do Tribunal Pleno.