Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007316920255070011

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. INAPTIDÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PATRONAL. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. ARBITRAMENTO DA JORNADA MANTIDO. SANEAMENTO INTEGRATIVO SEM EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração da reclamada da decisão colegiada em que se aponta omissão relativa ao pedido sucessivo de arbitramento da jornada de trabalho conforme a prova oral, formulado no recurso ordinário. A sentença fixou a jornada com base na petição inicial em face da ausência dos registros de ponto e desconsiderou o depoimento da testemunha da empresa por se tratar de vendedora externa que comparecia ao estabelecimento em média uma vez por semana. O acórdão regional afastou o enquadramento da trabalhadora na exceção do art. 62, II, da CLT e manteve a condenação em sobrejornada, omitindo-se quanto ao exame do pedido sucessivo de readequação da jornada com apoio no depoimento testemunhal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar o pedido subsidiário de limitação da jornada deduzido no recurso ordinário; e (ii) saber se o depoimento de testemunha que comparecia ao local de trabalho apenas uma vez por semana é suficiente para afastar a presunção de veracidade da jornada informada na petição inicial, decorrente da falta de apresentação dos cartões de ponto. III. Razões de decidir 3. O cabimento dos embargos de declaração vincula-se às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impondo-se o acolhimento da medida para sanar a ausência de manifestação sobre pedido sucessivo oportunamente veiculado nas razões recursais. 4. A ausência injustificada dos controles de frequência pela empregadora acarreta presunção relativa de veracidade da jornada descrita na petição inicial, nos termos da diretriz consagrada na Súmula nº 338, I, do TST. 5. O depoimento de testemunha patronal que atuava com vendas externas e comparecia ao estabelecimento por volta de uma vez por semana não detém aptidão para retratar a real jornada diária da empregada, revelando-se correto o arbitramento fixado na origem e incabível a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para sanar a omissão e prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: 1. A omissão no julgamento acerca de pedido sucessivo veiculado em recurso ordinário enseja o acolhimento de embargos declaratórios estritamente para o aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, sem alteração do resultado prático da demanda. 2. A presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, oriunda da omissão na juntada dos cartões de frequência, não é infirmada por depoimento de testemunha que comparecia ao estabelecimento uma única vez na semana. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, II, e 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I.