Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007316920255070011

DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. ACOMPANHAMENTO DE ATIVIDADE VS. CONTROLE DE JORNADA. SISTEMA DE TRABALHO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO. ASSÉDIO MORAL. DISCRIMINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. DEPRECIAÇÃO. TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras, indenização por depreciação de veículo e multas normativas, indeferindo o pleito de danos morais por assédio. A reclamada sustenta o enquadramento no art. 62, I, da CLT e a inexistência de dano material veicular. O reclamante postula a majoração da jornada e a condenação por assédio moral homofóbico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a utilização de ferramentas telemáticas em labor extramuros configura controle de jornada ou mero acompanhamento de atividade; (ii) verificar se restou comprovada a conduta ilícita patronal quanto ao alegado assédio moral; e (iii) estabelecer se o uso de veículo particular para fins mistos gera direito a indenização por depreciação sem prova de dano específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A externalidade do labor, aliada à liberdade do empregado na condução de seus roteiros e horários, atrai a incidência do art. 62, I, da CLT. O uso de ferramentas telemáticas de controle de produtividade (videochamadas e GPS) não se confundem com controle de jornada, instituto que exige a mensuração precisa da disponibilidade do tempo. 4. Ausente a prova de horas extras, indevido o pagamento do intervalo intrajornada, ante a presunção de autodeterminação do trabalhador externo quanto ao seu descanso. 5. O assédio moral exige prova robusta do fato constitutivo (Art. 818, I, CLT). O depoimento pessoal da parte, desprovido de suporte testemunhal e contrariado pela prova oral colhida, não autoriza o reconhecimento de dano moral. 6. A depreciação de veículo é fenômeno econômico derivado do tempo e do uso em geral. Sendo o bem utilizado de forma mista e restando comprovado o pagamento integral do combustível pelo empregador, a ausência de prova de gastos extraordinários com manutenção ou dano patrimonial específico afasta o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da reclamada provido; recurso do reclamante improvido. Tese de julgamento: 1. O monitoramento telemático de roteiros e produtividade em atividade externa não se transmuda em fiscalização de atividade em controle de jornada, mantendo-se a exceção do art. 62, I, da CLT. 2. A indenização por depreciação de veículo próprio não é presumível em casos de uso misto e custeio integral de combustível pelo empregador, exigindo prova efetiva do prejuízo material. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 2º, 62, I, 74, § 2º e 818; CC, arts. 186, 927 e 944.