Recurso Ordinário Trabalhista nº 00016707620255070002

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE JORNADA. DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVID O. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que reconheceu a validade da dispensa por justa causa, deferiu apenas multa do art. 477 da CLT, depósito de FGTS e honorários advocatícios sucumbenciais, postulando a reversão da justa causa em dispensa imotivada, o pagamento de horas extras e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a dispensa por justa causa foi validamente aplicada diante das provas da prática de ato de improbidade e da alegação de perdão tácito; (ii) estabelecer se o reclamante estava enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT e se faz jus ao pagamento de horas extraordinárias; (iii) determinar se a conduta da empregadora configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empregadora comprova satisfatoriamente a autoria e a materialidade do ato de improbidade mediante relatório de auditoria, prova testemunhal e elementos de monitoramento interno, atendendo ao ônus probatório previsto no art. 818, II, da CLT. 4. A utilização de login e senha pessoais e intransferíveis vincula o reclamante às operações fraudulentas realizadas em seu terminal de trabalho, afastando a alegação de utilização do equipamento por terceiros. 5. A apuração técnica prévia de fraude patrimonial complexa justifica o lapso temporal entre a descoberta dos fatos e a aplicação da penalidade, inexistindo perdão tácito. 6. A gravidade do ato de improbidade rompe a fidúcia indispensável à manutenção do vínculo empregatício e autoriza a aplicação imediata da justa causa, independentemente de gradação de penalidades. 7. O enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT exige, cumulativamente, fidúcia especial e percepção de remuneração igual ou superior ao salário efetivo acrescido de 40%, requisito objetivo não observado no caso concreto. 8. A apresentação de cartões de ponto idôneos e de banco de horas regularmente documentado impede o reconhecimento de horas extras no período em que houve controle de jornada, diante da ausência de demonstração de diferenças pelo empregado. 9. A ausência injustificada dos cartões de ponto após 01/06/2023 atrai a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado, corroborada pela prova testemunhal, sendo devidas as horas extraordinárias excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal. 10. O acionamento da autoridade policial para apuração de fundadas suspeitas de ilícitos patrimoniais constitui exercício regular de direito e não configura ato ilícito indenizável. 11. A inexistência de prova de participação, incentivo ou anuência da empregadora na divulgação de imagem jocosa em grupos privados de WhatsApp afasta o nexo causal necessário ao reconhecimento da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação robusta da prática de ato de improbidade autoriza a manutenção da dispensa por justa causa. 2. O enquadramento no art. 62, II, da CLT exige o preenchimento cumulativo dos requisitos subjetivo e objetivo, inclusive acréscimo remuneratório mínimo de 40%. 3. A ausência injustificada dos controles de jornada gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado, nos termos da Súmula nº 338 do TST. 4. O exercício regular do direito de comunicar fatos potencialmente criminosos à autoridade policial afasta a configuração de ato ilícito. 5. A responsabilidade civil do empregador por atos praticados por terceiros em grupos privados depende da demonstração de sua participação, anuência ou culpa, bem como do nexo causal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, II, e parágrafo único, 482, alíneas "a" e "b", 477 e 818, I e II; Código Civil, arts. 186, 188, I, e 927; Regimento Interno do TRT, art. 116, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 212; TST, Súmula nº 338, I e III.