Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00012377520255070001

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E IMEDIATIDADE. PERDÃO TÁCITO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ESTIMATIVOS. LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada em face de sentença que declarou a nulidade da dispensa por justa causa, sob a acusação de mau procedimento (fraude em benefício de desconto para locação de veículos), convertendo-a em dispensa imotivada. A recorrente insurge-se contra a reversão da penalidade, a natureza estimativa dos valores da inicial e a condenação em verbas rescisórias, devolução de previdência privada e premiação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) definir se os valores indicados na petição inicial limitam o montante da condenação em fase de liquidação; (ii) determinar se a reclamada comprovou a falta grave e observou o requisito da imediatidade na aplicação da justa causa; e (iii) estabelecer os critérios de juros e correção monetária diante da superveniência da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, não servindo como teto para a liquidação da sentença, conforme entendimento fixado pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (E-RR-555-36.2021.5.09.0024). 4. A dispensa por justa causa exige prova robusta e inequívoca da falta grave, ônus do qual a empregadora não se desincumbiu, ante a não juntada do documento central da acusação (contrato de locação supostamente fraudado) e a fragilidade dos depoimentos testemunhais de "ouvir dizer". 5. O decurso de 5 (cinco) meses entre o conhecimento dos fatos pela empresa e a aplicação da penalidade máxima, sem justificativa plausível, rompe o requisito da imediatidade e configura o perdão tácito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial constituem mera estimativa, não limitando a condenação. 2. A ausência de imediatidade na punição disciplinar implica o perdão tácito da falta imputada. 3. A atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30/08/2024 segue o regime bifásico de IPCA e juros SELIC-IPCA. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, "b", 790, § 3º, 818, II, e 840, § 1º; CPC, arts. 141, 400 e 492; Código Civil, arts. 389 e 406; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TST, SDI-1, E-RR-555-36.2021.5.09.0024; STF, ADCs 58 e 59.