Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010685520255070012

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INSPEÇÃO DO TRABALHO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. MICROEMPRESA. PRIMAZIA DA REALIDADE. RECEITA BRUTA. PORTARIA MTP Nº 671/2021. ATRASO NO PAGAMENTO DE FÉRIAS. VERBA DE NATUREZA SALARIAL E ALIMENTAR. JUSTIÇA GRATUITA DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de auto de infração lavrado em razão do pagamento intempestivo de férias a 36 empregados (art. 145 da CLT), mantendo a higidez da autuação e indeferindo a gratuidade judiciária postulada por sociedade empresária que alega ostentar a condição de microempresa e a nulidade do auto lavrado na primeira verificação fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a pessoa jurídica recorrente preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a inobservância do critério da dupla visita acarreta a nulidade do auto de infração em hipótese de constatação de atraso no pagamento de férias aos trabalhadores; e (iii) determinar os critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações decorrentes da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de hipossuficiência econômica restringe-se às pessoas naturais, exigindo-se da pessoa jurídica demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. 4. A comprovação de faturamento bruto anual de R$ 13.137.780,71 na Escrituração Contábil Fiscal e a manutenção de expressiva carteira de clientes ativos afastam a alegada vulnerabilidade financeira e o enquadramento material nos limites de receita do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. 5. A qualificação cadastral simplificada constante do CNPJ e do auto infracional possui presunção meramente relativa, cedendo passo à realidade econômica e operacional revelada pelos próprios demonstrativos contábeis da entidade empresária, sob o primado da primazia da realidade. 6. O critério da dupla visita previsto no art. 55, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006 não ostenta caráter absoluto, sendo inaplicável a infrações concernentes ao atraso no pagamento de salários e férias, a teor do art. 310, I, da Portaria MTP nº 671/2021. 7. O pagamento tempestivo das férias (art. 145 da CLT) destina-se a garantir os meios de subsistência e fruição do repouso biológico do trabalhador, de modo que o seu atraso reiterado consuma dano de matriz alimentar irreversível, tornando inócua a fiscalização orientadora e legitimando a autuação repressiva imediata. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A fruição das prerrogativas da fiscalização prioritariamente orientadora e da dupla visita pressupõe o efetivo enquadramento material da empresa nos limites legais da Lei Complementar nº 123/2006, prevalecendo a realidade fática e contábil sobre o registro formal. 2. A inobservância do prazo legal para o pagamento da remuneração de férias frustra a finalidade alimentar da verba e consubstancia dano consumado no tempo, afastando a exigibilidade da dupla visita prevista no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006. 3. A concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende de prova cabal e inconcussa da incapacidade econômica, nos moldes da Súmula nº 463, II, do TST. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e XXXV, 7º, XVII, 170, IX, e 179; CLT, arts. 145, 626, 628 e 790, § 4º; CPC, arts. 99, §§ 3º e 7º, e 373, I; CC, arts. 389 e 406; Lei Complementar nº 123/2006, arts. 3º e 55; Portaria MTP nº 671/2021, art. 310, I; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5867 e 6021 (Tema 1191); TST, Súmula nº 463, II; TST, SDI-1, OJ nº 269.