Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011944220255070033

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. ASSÉDIO MORAL. FISCALIZAÇÃO NO BANHEIRO. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE CIPA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional (transtorno de ansiedade), indenizações por danos morais e materiais, rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização substitutiva decorrente de estabilidade provisória como membro da CIPA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o quadro psíquico do autor possui nexo causal ou concausal com o ambiente de trabalho; (ii) definir se a fiscalização do uso de aparelho celular no ambiente do banheiro configura assédio moral e violação à intimidade; e (iii) estabelecer se houve falta grave patronal apta a amparar a rescisão indireta e o pagamento da estabilidade provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial afasta o nexo de causalidade e a concausalidade ao constatar, pelo critério cronológico, que a sintomatologia psiquiátrica iniciou-se em período anterior à admissão do obreiro na empresa, possuindo natureza multifatorial e preexistente. 4. A fiscalização do cumprimento de norma interna de segurança, que veda o uso de celulares em setor produtivo industrial, constitui exercício regular do poder diretivo e disciplinar do empregador (art. 2º da CLT), não configurando assédio moral o fato de o preposto advertir o trabalhador na saída do sanitário após constatar o uso do aparelho no local. 5. Inexistindo prova de ato ilícito, perseguição ou doença ocupacional, não se caracteriza a falta grave patronal prevista no art. 483 da CLT, o que torna indevida a declaração de rescisão indireta. 6. A estabilidade do cipeiro (art. 10, II, "a", do ADCT) visa garantir o exercício das funções de segurança do trabalho; a inexistência de dispensa arbitrária, somada ao histórico de ausências injustificadas do autor às reuniões da comissão, obsta o direito à indenização substitutiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A preexistência da patologia ao contrato de trabalho, aliada à natureza multifatorial do quadro, afasta o nexo de causalidade e a concausalidade. 2. A fiscalização de normas de segurança industrial sobre o uso de eletrônicos não configura dano moral ou invasão de privacidade se preservada a integridade física do trabalhador. 3. O reconhecimento da rescisão indireta pressupõe prova robusta de falta grave insuportável, cujo ônus é do empregado. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 2º, 483 e 818; Lei nº 8.213/1991, arts. 20 e 21; ADCT, art. 10, II, "a"; Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada:STF, ADCs 58 e 59; TST, Súmula nº 339, II.