Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012214920255070025
Processo nº 0001221-49.2025.5.07.0025
Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença de procedência parcial dos pedidos da autora. A recorrente postulou, em sede recursal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deixando de efetuar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão central consiste em verificar a regularidade do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica recorrente, com a concessão de prazo para regularização, nos termos da OJ nº 269 da SDI-1 do TST e do art. 99, § 7º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica, quando não comprovada cabalmente a insuficiência de recursos, impõe ao recorrente o dever de realizar o preparo recursal.
4. Concedido prazo de 5 (cinco) dias para a regularização do preparo, sob pena de deserção, a inércia da recorrente implica o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade.
5. A ausência de comprovação do preparo, mesmo após oportunidade concedida, configura a deserção do apelo, impedindo o seu conhecimento pelo Tribunal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não conhecido, por deserção.
Tese de julgamento:
1. O indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica e a concessão de prazo para o preparo, com o seu não atendimento no prazo assinado, autorizam o não conhecimento do recurso por deserção, em observância ao disposto na OJ nº 269 da SDI-1 do TST.
Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899, § 10; CPC, art. 99, § 7º.
Jurisprudência relevante citada: TST, SDI-1, Orientação Jurisprudencial nº 269, II.
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