Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00015541420245070032
Processo nº 0001554-14.2024.5.07.0032
Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário interposto pela reclamada em que não houve a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, mesmo após a denegação da gratuidade da justiça e a regular intimação para suprimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a inércia da recorrente em comprovar o preparo, após o indeferimento da gratuidade da justiça em grau recursal e a concessão de prazo para recolhimento, acarreta a deserção do apelo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da cabal demonstração de insuficiência econômica para suportar as despesas processuais (CLT, art. 790, § 4º; TST, Súmula nº 463, II).
4. Indeferida a gratuidade da justiça postulada em sede recursal, foi assinado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a realização e comprovação do preparo, na forma do art. 99, § 7º, do CPC e do item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST.
5. O decurso do prazo legal assinalado sem o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal obsta o conhecimento do recurso ordinário por deserção (CLT, arts. 789, § 1º, e 899).
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso ordinário não conhecido.
Tese de julgamento:
1. A inércia da parte recorrente em comprovar o recolhimento do preparo recursal, no prazo legal assinado após a denegação da gratuidade da justiça, impõe o não conhecimento do recurso ordinário por deserção.
Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789, § 1º, 790, §§ 3º e 4º, 852-I, 895, § 1º, IV, e 899; CPC, arts. 99, § 7º, e 1.007, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: TST, Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1; TST, Súmula nº 463, II.
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