AC nº 10170145320214019999

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 350/STF. TEMA 1124/STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural no período de janeiro de 1965 a janeiro de 1975, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor sustenta a possibilidade de cômputo do labor rural anterior a 31/10/1991 independentemente do recolhimento de contribuições, a suficiência do início de prova material corroborado por prova testemunhal, o reconhecimento do labor rural exercido antes dos doze anos de idade e a inexistência de contagem recíproca, requerendo a reforma da sentença e a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há interesse de agir para o exame judicial do pedido de reconhecimento de período de atividade rural que não foi previamente submetido à apreciação do INSS na esfera administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir exige que a pretensão deduzida em juízo tenha sido previamente submetida à Administração Previdenciária, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa, mas sendo indispensável o prévio requerimento quanto ao objeto litigioso. 4. O requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição não abrange, por si só, pedido de reconhecimento de período de atividade rural que não foi indicado pelo segurado nem instruído com documentos destinados à sua comprovação. 5. A ausência de submissão administrativa do pedido específico de reconhecimento do labor rural impede a formação de pretensão resistida, pois o INSS não teve oportunidade de analisar a existência da atividade rural, a suficiência da documentação ou seus reflexos no tempo de contribuição. 6. Nos termos das teses firmadas nos Temas 350 do Supremo Tribunal Federal e 1124 do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação, em juízo, de fatos e provas não submetidos previamente ao INSS afasta a configuração do interesse de agir e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Reconhecida, de ofício, a ausência de interesse processual, impõe-se a desconstituição da sentença que apreciou o mérito, com a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o exame da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Sentença desconstituída. Apelação prejudicada