AI nº 60072402120264060000

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS CONTÍNUOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. SEGURO-GARANTIA. COBERTURA DE VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido liminar destinado a afastar exigência de apresentação de seguro-garantia com cobertura para pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas independentemente do trânsito em julgado de decisão judicial. A agravante, contratada para prestar serviços terceirizados de vigilância, sustenta que o mercado securitário não oferece apólice compatível e que a exigência restringe o direito de escolha previsto no art. 96, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exigência de seguro-garantia com cobertura para verbas trabalhistas inadimplidas, independentemente do trânsito em julgado, é compatível com a Lei nº 14.133/2021; e (ii) saber se a alegada inexistência de produto securitário compatível restringe indevidamente o direito do contratado de escolher a modalidade de garantia. III. Razões de decidir 3. O direito de escolha previsto no art. 96, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 recai sobre a modalidade de garantia, mas não afasta a necessidade de que ela seja idônea, suficiente e adequada aos riscos da contratação. 4. O seguro-garantia deve assegurar o fiel cumprimento das obrigações contratuais, inclusive quanto aos prejuízos e às indenizações decorrentes do inadimplemento. Nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração pode exigir cobertura para obrigações trabalhistas inadimplidas e adotar providências imediatas para proteger os trabalhadores e a continuidade do serviço. 5. A exigência de trânsito em julgado reduziria a utilidade prática da garantia, transformando-a em mecanismo de ressarcimento tardio. O inadimplemento objetivo da obrigação trabalhista, e não a formação da coisa julgada, constitui o fato relevante para o acionamento da garantia. 6. A alegada dificuldade de obtenção de apólice compatível não obriga a Administração a aceitar seguro incapaz de cobrir risco essencial do contrato nem caracteriza imposição indireta de caução em dinheiro, pois permanecem disponíveis outras modalidades de garantia previstas em lei. Ausente ilegalidade manifesta, não se verifica a probabilidade do direito. IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento desprovido. Mantido o indeferimento da tutela recursal.