Recurso Ordinário Trabalhista nº 00028588120255220101

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO POR MAIORIA. VOTO INTERMEDIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS. TEMA 242 DO TST. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL TOTALMENTE IMPROCEDENTE. AFASTAMENTO. NATUREZA SALARIAL DE PARCELA DE PREMIAÇÃO BANCÁRIA. HABITUALIDADE. ART. 457, § 2º, DA CLT. GATILHOS CUMULATIVOS. TEMA 56 DO TST. SÚMULA 51, I, DO TST. FUNCEF. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DA RECLAMADA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS DA RECLAMANTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO RESTRITO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra o acórdão que, por maioria, nos termos do voto intermediário do Redator designado, deu provimento parcial aos recursos ordinários da reclamada e da reclamante, mantendo o reconhecimento da natureza salarial da parcela "1037 - Premiação Venda", excluindo os sábados da base de cálculo dos reflexos sobre o repouso semanal remunerado, determinando o recálculo do Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA) e a compensação dos valores já pagos sob a mesma rubrica, e fixando honorários advocatícios recíprocos de 15%. A reclamada alega contradição na formação da maioria e diversas omissões quanto a fundamentos jurídicos invocados em seu recurso; a reclamante alega contradição na delimitação temporal dos reflexos, omissão quanto a tese vinculante sobre sucumbência recíproca e obscuridade quanto à compensação determinada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: (i) a validade da formação da maioria quanto aos capítulos de honorários recíprocos e de recálculo do CTVA; (ii) a compatibilidade entre o critério da habitualidade e o art. 457, § 2º, da CLT; (iii) a omissão quanto aos gatilhos cumulativos de comercialização; (iv) a omissão quanto ao instrumento de ajuste exigido pelo Tema 56 do TST; (v) a omissão quanto ao art. 114 do Código Civil e à vigência determinada dos regulamentos; (vi) a omissão quanto ao art. 19 do Regulamento da FUNCEF; (vii) a contradição na delimitação temporal dos reflexos deferidos; (viii) a omissão quanto à tese vinculante do Tema 242 do TST sobre sucumbência recíproca; e (ix) a alegada obscuridade quanto à compensação dos valores pagos sob a rubrica "1037 - Premiação Venda". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É legítima a formação da maioria quanto ao capítulo do CTVA, por decorrer de premissa (natureza salarial da parcela) alcançada por maioria genuína de dois votos convergentes; quanto ao capítulo de honorários recíprocos, a controvérsia resta prejudicada em face da reforma determinada no item 8 a seguir. 4. O fundamento determinante do reconhecimento da natureza salarial é a ordinariedade da atividade de comercialização como atribuição inerente ao cargo, e não a mera habitualidade do pagamento, o que se esclarece sem contrariar o art. 457, § 2º, da CLT. 5. Os gatilhos cumulativos de comercialização não descaracterizam a natureza salarial da parcela, evidenciando, quando muito, sua configuração como gratificação ou incentivo variável habitual, igualmente salarial (art. 457, § 1º, CLT). 6. O instrumento de ajuste exigido pela ressalva do Tema 56 do TST corresponde ao próprio regulamento de premiação editado e aplicado pela reclamada. 7. A delimitação temporal já fixada observa a vigência determinada do regulamento de premiação, reforçada pela Súmula 51, I, do TST, sendo que eventual pretensão sobre rubrica sucessora paga sob regulamento distinto, não instruída nestes autos, deve ser deduzida em ação própria. 8. Nos termos da tese vinculante fixada no Tema 242 do TST (RR-0010333-93.2024.5.03.0023), a sucumbência recíproca pressupõe a rejeição total de ao menos um pedido da petição inicial; inexistindo, nestes autos, pedido que não tenha sido substancialmente acolhido, afasta-se a condenação da reclamante a honorários recíprocos. 9. A compensação dos valores já pagos sob a rubrica "1037 - Premiação Venda" com o principal reconhecido não atinge os reflexos deferidos, não havendo obscuridade a sanar. 10. A parcela reconhecida como salarial, por sua natureza habitual e sistemática, não se enquadra na exceção regulamentar de parcelas eventuais prevista no art. 19 do Regulamento do Novo Plano da FUNCEF. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conhecidos e parcialmente providos, sem efeito modificativo. Embargos de declaração de IARASMIN ALVES DOS SANTOS conhecidos e parcialmente providos, com efeito modificativo restrito ao capítulo de honorários advocatícios recíprocos. Tese de julgamento: "1. Nos termos do Tema 242 do TST, a sucumbência recíproca pressupõe a rejeição total de ao menos um pedido da petição inicial, não bastando o decote quantitativo ou de extensão de pretensão substancialmente acolhida, ainda que fracionada em itens estimados nos termos do art. 840, § 1º, da CLT." "2. A habitualidade do pagamento de parcela variável, quando associada à ordinariedade da atividade de comercialização como atribuição inerente ao cargo, não se confunde com o critério isoladamente vedado pelo art. 457, § 2º, da CLT, não obstando o reconhecimento de sua natureza salarial." Dispositivos legais citados: art. 897-A, CLT; art. 1.022 e art. 489, § 1º, IV, CPC; art. 941, § 3º, CPC; art. 93, IX, CF; art. 457, §§ 1º, 2º e 4º, CLT; art. 466, CLT; art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º, CLT; art. 840, § 1º, CLT; art. 884, Código Civil; art. 114, Código Civil; art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Jurisprudência citada: Tema 242, TST (RR-0010333-93.2024.5.03.0023); Tema 56, TST (IRR-0000401-44.2023.5.22.0005); Súmula 51, I, TST; OJ 118, SBDI-I/TST.