Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00006811920265220002

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO LEGAL RESTRITA AO DEPÓSITO RECURSAL (ART. 899, § 10, DA CLT). PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (OJ Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST). DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada contra decisão na qual o juízo de primeiro grau deixou de receber o seu recurso ordinário, por ausência de recolhimento das custas processuais. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária das empresas consorciadas, e subsidiária do Município de Teresina, pelo pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo e reflexos, com custas de R$ 149,58, calculadas sobre a condenação de R$ 7.479,23. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o juízo de origem poderia trancar o recurso ordinário por deserção, havendo pedido de gratuidade formulado na fase recursal; (ii) saber se a pessoa jurídica em recuperação judicial comprovou, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo; (iii) verificar a ocorrência de deserção ante a ausência de recolhimento das custas, mesmo após a concessão de prazo para regularização. III. RAZÕES DE DECIDIR Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, é indispensável a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula nº 463, II, do TST). O processamento da recuperação judicial e decisões proferidas em outros processos não suprem esse ônus, e a isenção do art. 899, § 10, da CLT alcança apenas o depósito recursal, não as custas. Concedido prazo para recolher as custas ou complementar a prova da hipossuficiência, a agravante quedou-se inerte, o que acarreta a deserção do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A recuperação judicial isenta a empresa apenas do depósito recursal, não das custas processuais, cuja dispensa depende da concessão da justiça gratuita mediante prova cabal da insuficiência de recursos. Indeferida a gratuidade requerida na fase recursal e não recolhidas as custas no prazo concedido pelo relator, o recurso ordinário é deserto, impondo-se o desprovimento do agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789, § 1º, 790, § 4º, 790-A, 794, 897, "b", e 899, § 10; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, II; TST, OJ-SBDI-1 nº 269, I e II.