Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003468820265220005

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO SE TRATA DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por ente público contra sentença na qual o Juízo de origem o condenou subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias inadimplidas por empresa prestadora de serviços de limpeza urbana, além de definir os critérios de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: I. definir se restou configurada a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços por culpa in vigilando , à luz das teses firmadas pelo STF nos Temas 246 e 1.118; e II. estabelecer se o ente público condenado subsidiariamente faz jus aos juros de mora e índices de correção monetária diferenciados aplicáveis à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilização subsidiária da Administração Pública exige a demonstração de conduta culposa no cumprimento do dever legal de fiscalização do contrato administrativo, não decorrendo do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 4. O ônus de comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou o nexo causal recai sobre a parte autora, conforme a tese firmada pelo STF no Tema n. 1.118 de repercussão geral. 5. Resta configurada a culpa in vigilando do ente público quando documentos administrativos demonstram omissão sistemática na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada. 6. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da devedora principal, não se beneficia da limitação de juros e dos índices de correção monetária próprios aplicados aos entes públicos, devendo ser observados os critérios das condenações trabalhistas em geral e da jurisprudência consolidada do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por obrigações trabalhistas da empresa prestadora exige prova de conduta omissiva ou culposa na fiscalização do contrato. 2. A culpa in vigilando do ente público caracteriza-se quando a prova documental evidencia fiscalização insuficiente e reiteradamente omissa quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. 3. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente por obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, aplicando-se os critérios gerais de atualização dos créditos trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, 790-A; Lei n. 8.177/1991, art. 39; Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F; Código Civil, arts. 389 e 406; Decreto-Lei n. 779/69. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931 (Tema 246); STF, RE 1.298.647 (Tema 1.118); STF, ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e Tema 1.191; TST, Súmula n. 331, item V; TST, Orientação Jurisprudencial n. 382 da SBDI-I.