Recurso Ordinário Trabalhista nº 00024421620255220101

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ente público estadual do acórdão proferido por esta Turma. O colegiado conheceu e deu parcial provimento ao recurso ordinário do Estado do Piauí para afastar a responsabilidade subsidiária imposta pelo juízo de primeira instância. O embargante alega vícios de omissão e contradição, questionando a manutenção no polo passivo após a rejeição da preliminar de ilegitimidade, e aponta ausência de manifestação expressa sobre dispositivos legais, requerendo prequestionamento e atribuição de efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há contradição no julgado ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, ao mesmo tempo, afastar a responsabilidade subsidiária no mérito; (ii) saber se existe omissão por falta de manifestação expressa acerca dos arts. 17 e 485, VI, do CPC e dos argumentos da defesa técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm a estrita finalidade de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo incabíveis para demonstrar mero inconformismo com a técnica de julgamento ou buscar a reapreciação do mérito. 4. A legitimidade passiva é aferida em abstrato, segundo as afirmações da petição inicial, com base na teoria da asserção. A responsabilidade subsidiária, por sua vez, é matéria de mérito, resolvida pela análise da prova. Portanto, não há contradição em rejeitar a preliminar e afastar a responsabilidade na análise meritória, por se tratarem de conclusões logicamente compatíveis. 5. A exclusão da condenação na fase de mérito já confere à parte o resultado prático pretendido, de forma que o ente público não figura no título executivo judicial, evidenciando a ausência de gravame a ser sanado. 6. Não há omissão quando a decisão adota tese explícita e fundamentada sobre a matéria. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte ou a citar expressamente dispositivos normativos quando a motivação apresentada é suficiente para amparar a conclusão, nos limites do art. 489, § 1º, do CPC. 7. A existência de tese explícita no acórdão atende plenamente ao requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I, e da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1, ambas do TST, o que inviabiliza a concessão de efeitos modificativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A rejeição de preliminar de ilegitimidade passiva fundamentada na teoria da asserção não gera contradição com o posterior afastamento da responsabilidade subsidiária no julgamento de mérito. 2. A adoção de tese explícita e suficiente para o deslinde da controvérsia afasta a alegação de omissão, sendo desnecessária a menção literal a todos os dispositivos legais ou a todos os argumentos suscitados pela parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 485, VI, 489, § 1º, e 1.022; CLT, art. 897-A. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297, I; TST, OJ nº 118 da SBDI-1; STF, ADPF nº 387.