Recurso Ordinário Trabalhista nº 00024421620255220101

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. GRUPO ECONÔMICO. VERBAS RESCISÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DO ENTE PÚBLICO E DO RECLAMANTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA EMPREGADORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelas partes da decisão em que o juízo de primeiro grau reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas, condenou-as solidariamente e o Estado do Piauí subsidiariamente ao pagamento de verbas rescisórias, multas e fundo de garantia, afastou a responsabilidade subsidiária da Agespisa e fixou honorários advocatícios no percentual de 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se existe revelia da Fazenda Pública e se o Estado do Piauí possui legitimidade passiva e responsabilidade subsidiária; (ii) saber se o reclamante possui direito ao auxílio-alimentação dos últimos meses contratuais; (iii) saber se a AGESPISA detém responsabilidade subsidiária por omissão na fiscalização do contrato (Tema 1118 do STF); (iv) saber se há caracterização de grupo econômico entre as empresas reclamadas; (v) saber se as verbas rescisórias, o fundo de garantia e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT foram devidamente quitados; e (vi) saber se o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser modificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência injustificada do ente público à audiência importa revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), cuja presunção é relativa e pode ser desconstituída por prova documental. 4. O Estado do Piauí não possui responsabilidade subsidiária, pois a documentação demonstra que ele não celebrou o contrato com a empregadora nem figurou como beneficiário direto da força de trabalho, que foi prestada exclusivamente à AGESPISA. 5. A ausência de prova da quitação do auxílio-alimentação referente ao mês de junho de 2025 impõe a condenação da empregadora ao pagamento da verba, por se tratar de encargo probatório que lhe pertencia. 6. A AGESPISA, na condição de tomadora dos serviços, não demonstrou a adoção de medidas ativas de fiscalização do contrato de terceirização, o que caracteriza omissão culposa e atrai a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas (Tema 1118 do STF). 7. A identidade integral do quadro de sócios, associada à coincidência de endereço e à atuação conjunta em juízo, evidencia a comunhão de interesses e autoriza o reconhecimento do grupo econômico por coordenação, na forma do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. 8. A comprovação do pagamento de verbas rescisórias exige recibo assinado pelo trabalhador ou comprovante de depósito bancário, não sendo suficiente a simples apresentação de termo de rescisão unilateral apócrifo, motivo pelo qual são devidas as parcelas inadimplidas e as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. 9. A complexidade da causa e o trabalho executado pelos advogados justificam a majoração dos honorários advocatícios para o teto de 15%, a ser aplicado em favor dos patronos de todas as partes, em respeito à isonomia (art. 791-A da CLT). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos ordinários conhecidos. Recurso do Estado do Piauí parcialmente provido para afastar a sua responsabilidade subsidiária. Recurso do reclamante parcialmente provido para acrescer à condenação o auxílio-alimentação de junho de 2025, reconhecer a responsabilidade subsidiária da AGESPISA e majorar os honorários para 15%. Recurso da primeira reclamada não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização exige prova efetiva do descumprimento do dever de fiscalização, cabendo ao ente tomador dos serviços o ônus de apresentar os documentos comprobatórios das medidas fiscalizatórias. 2. A configuração de grupo econômico horizontal (por coordenação) dispensa a comprovação de subordinação hierárquica, sendo suficiente a presença de identidade societária somada a elementos que evidenciem o interesse integrado e a atuação empresarial conjunta. 3. A apresentação de termo de rescisão contratual sem assinatura do empregado e desprovido dos respectivos comprovantes de transferência bancária não tem validade como prova de quitação, ensejando a condenação ao pagamento das parcelas e das penalidades por atraso. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 464, 467, 477, § 8º, 791-A e 844. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 1118 da Repercussão Geral; TST, Súmula nº 331, V e VI; TST, OJ nº 152 da SBDI-1.