Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009611820255220004

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA . DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. REDUTOR DE 20%. Comprovado por perícia médica que as atividades laborais contribuíram decisivamente para o agravamento de patologia degenerativa preexistente, precipitando lesão incapacitante permanente, resta caracterizado o nexo de concausalidade, nos termos do art. 21, I, da Lei n.º 8.213/1991. A omissão patronal na adoção de medidas preventivas de riscos ergonômicos, notadamente a ausência de Análise Ergonômica do Trabalho e de providências eficazes para reduzir a sobrecarga biomecânica, evidencia a culpa necessária à configuração da responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A existência de fatores degenerativos e de histórico profissional anterior não afasta o dever de indenizar, mas deve ser considerada na delimitação da responsabilidade proporcional do empregador, conforme o art. 944 do Código Civil e a tese firmada pelo TST no Tema n.º 76 dos recursos repetitivos. Na hipótese, considerando o período de apenas 14 meses de prestação de serviços em favor da reclamada, em contraste com mais de quatro décadas de atividade profissional, impõe-se limitar a indenização por danos materiais ao período contratual, fixando-se a pensão mensal em 50% da remuneração do trabalhador, com conversão em parcela única e aplicação de redutor de 20%, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido para fixar a indenização por danos materiais em R$ 21.224,00 (vinte e um mil duzentos e vinte e quatro reais) . RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. A interpretação do pedido pelo conjunto da postulação, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, não autoriza o reconhecimento de pretensão indenizatória autônoma de natureza extrapatrimonial quando a petição inicial se limita a fundamentar pedido de reparação patrimonial decorrente da perda da capacidade laborativa, sem formular pedido específico de indenização por danos morais. A referência à afetação da dignidade do trabalhador, no contexto da incapacidade permanente, constitui argumento relacionado à pretensão patrimonial deduzida, não suprindo a ausência de pedido autônomo. A formulação de nova pretensão após a estabilização objetiva da demanda, sem observância dos requisitos legais, viola os princípios da congruência, do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo pedido validamente deduzido e submetido à apreciação do juízo da primeira instância, é inaplicável a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC. Recurso ordinário desprovido .