Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002533120265210013

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA, RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. VÍCIO SANADO. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVA NÃO PRODUZIDA NO PRAZO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DOCUMENTO JUNTADO COM OS EMBARGOS. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que não conheceu do seu recurso ordinário, por deserção, após o indeferimento da gratuidade de justiça e o decurso do prazo concedido para o preparo, no qual a recorrente recolheu as custas e requereu a isenção do depósito recursal por estar em recuperação judicial, sem juntar a decisão que deferiu o processamento. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há contradição entre a ementa e o relatório, que afirmam não ter havido comprovação das custas, e a fundamentação, que registra o seu pagamento; e (ii) se o acórdão incorreu em omissão ou em manifesto equívoco no exame do preparo ao não conceder novo prazo para a comprovação da recuperação judicial e ao não reconhecer a isenção do art. 899, § 10, da CLT, à vista da decisão juntada com os embargos. III. Razões de decidir 3. Há contradição entre a ementa (item 5) e o relatório, de um lado, e a fundamentação, de outro, quanto ao recolhimento das custas. Prevalece o registro da fundamentação, que corresponde aos autos: as custas foram recolhidas e a deserção decorre apenas da ausência do depósito recursal. 4. O prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC já foi concedido pelo despacho do Relator, que o invocou expressamente para que a recorrente comprovasse o preparo. A alegação de isenção do depósito recursal, deduzida nesse prazo, devia vir acompanhada da prova da condição que a fundamenta, o que não ocorreu, embora a petição se reportasse a documento anexo. O dispositivo não autoriza a concessão sucessiva de prazos para o mesmo pressuposto. 5. A decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, datada de 15/09/2026, é anterior ao despacho que concedeu o prazo e à petição apresentada nele. Não constitui fato superveniente ao julgamento, e a sua juntada com os embargos não revela vício do acórdão, que examinou o preparo à luz dos documentos então existentes nos autos. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775, 897-A e 899, § 10; CPC, arts. 99, § 7º, 493, 932, parágrafo único, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nºs 8, 278, 297 e 394; TST, SBDI-1, Orientações Jurisprudenciais nºs 118, 142 e 269, II.