Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004361720265210008

DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE CULPA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por ente público contra sentença que o condenou subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas e adicional de insalubridade, com base no desconhecimento de fatos por preposto e na ausência de fiscalização, sustentando a necessidade de prova cabal de culpa nos moldes da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se é cabível a responsabilização subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas devidos por empresa prestadora de serviços terceirizados sem a comprovação cabal, pela parte autora, de conduta culposa ou negligente do poder público, vedada a inversão automática do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa contratada pressupõe a comprovação inequívoca de conduta culposa ou omissiva do poder público na fiscalização do contrato. 4. Incumbe à parte autora o ônus de provar a falha na fiscalização ou a existência de comportamento negligente da Administração Pública, sendo vedada a inversão do ônus da prova em desfavor do ente público. 5. O mero inadimplemento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços ou o desconhecimento de fatos pelo preposto em audiência não constituem, por si sós, prova cabal da falta de fiscalização estatal. 6. O reconhecimento judicial de insalubridade em grau máximo não transfere automaticamente a responsabilidade pelo pagamento da parcela remuneratória ao ente público tomador, ausente prova de omissão quanto ao dever de garantir condições de segurança, higiene e salubridade no local de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta do poder público. 2. O mero inadimplemento de obrigações trabalhistas, a confissão ficta ou o desconhecimento de fatos pelo preposto não configuram, de forma isolada, prova cabal da culpa in vigilando da Administração Pública. 3. O dever da Administração Pública de garantir condições de segurança, higiene e salubridade no trabalho realizado em suas dependências não converte o inadimplemento de verbas remuneratórias em responsabilidade automática do tomador de serviços. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e XXI, e art. 37, XXI; CLT, arts. 790-A, I, 791-A, 818 e 843, § 1º; Lei nº 6.019/1974, art. 4º-B e art. 5º-A, § 3º; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput e §§ 1º, 2º e 3º; CPC, art. 496, § 3º, III, e art. 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16; STF, RE 1.298.647 (Tema 246 e Tema 1.118 da Repercussão Geral); STF, Súmula Vinculante nº 10; STF, ADI 5.766; STF, Rcl 44724 AgR; STF, Rcl 85597/MA; STF, Rcl 95340/SP; STF, Rcl 94478/SE; STF, Rcl 93282/PI; STF, Rcl 92411/AM; STF, Rcl 89644/AC; TST, Súmula nº 331, V e VI; TST, Súmula nº 422, I; TST, Súmula nº 436; TST, E-RR-925-07.2016.5.05.0281; TST, RR-0000979-74.2023.5.21.0024.