Recurso Ordinário Trabalhista nº 00019153120255210024

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão desta Segunda Turma de Julgamento que negou provimento ao seu recurso ordinário, mantendo a r. sentença de primeiro grau quanto à condenação ao pagamento de horas extras nos lapsos sem cartões de ponto com esteio na presunção de veracidade da jornada inicial e quanto à restituição de descontos de caixa. A embargante alega omissão no exame de pedido subsidiário referente à fixação de critérios e proporção de turnos para a liquidação por cálculos, requerendo prequestionamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (a) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao confirmar a r. sentença que arbitrou a jornada de trabalho com base na petição inicial em razão da sonegação parcial de cartões de ponto, alegando a embargante indeterminação quanto à proporção de alternância dos turnos; e (b) se a oposição dos embargos ostenta intuito manifestamente protelatório a justificar a incidência da multa do artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, prestando-se estritamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC), sendo inadmissíveis para a rediscussão da matéria de mérito ou reforma do julgado por inconformismo da parte sucumbente. 4. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrenta de forma expressa e coerente a verossimilhança da jornada arbitrada em três turnos alternados e confirma integralmente a sentença de primeiro grau, a qual já estabeleceu balizas suficientes para a liquidação por simples cálculos, consistentes na jornada da inicial, evolução salarial, Súmulas nº 139 e nº 264 do TST, divisor 220, dias trabalhados no período imprescrito e dedução global das horas extras pagas. 5. A explicitação dos fundamentos determinantes do convencimento judicial atende à exigência de prequestionamento (Súmula nº 297, item I, do TST), afigurando-se despicienda a abordagem numérica e pontual de todos os preceitos normativos invocados pela embargante. 6. A interposição de embargos de declaração com propósito manifesto de prequestionamento para franquear a via do recurso de revista afasta a configuração de intuito manifestamente protelatório, descabendo a imposição da multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Não padece de omissão o acórdão que, ao manter a sentença que arbitrou a jornada com base na petição inicial ante a sonegação de cartões de ponto, chancela os parâmetros objetivos de liquidação fixados na origem, configurando a pretensão de estipulação de critério diverso mero inconformismo com o mérito, o que afasta o acolhimento dos embargos de declaração, sem ensejar aplicação de multa protelatória quando manifesta a finalidade de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 775, 879 e 897-A; Código de Processo Civil, artigos 489, parágrafo 1º, inciso IV, 491, 1.022, 1.025 e 1.026, parágrafo 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297, itens I e III; Súmula nº 338, item I; TRT da 21ª Região, 1ª Turma, ED-ROT 0001061-22.2024.5.21.0008, Rel. Eridson João Fernandes Medeiros, julgado em 08/07/2025; TRT da 21ª Região, 1ª Turma, ED 0000311-95.2021.5.21.0017, Rel. Gustavo Muniz Nunes, julgado em 31/05/2022.