Recurso Ordinário Trabalhista nº 00019153120255210024

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INCOMPLETOS. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INICIAL. TURNO NOTURNO. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM HORÁRIO NOTURNO NOS CONTRACHEQUES. FUNCIONAMENTO 24 HORAS. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS ILÍCITOS. SISTEMA FRAUDULENTO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CAIXA SEM REGISTRO EM RECIBO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA PELO TRABALHADOR. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que acolheu em parte os pedidos da petição inicial, condenando-a ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada suprimido com reflexos, nos períodos em que ausentes os cartões de frequência nos autos, com base na presunção de veracidade da jornada da exordial (Súmula nº 338, I, do TST), bem como à restituição de R$ 3.800,00 decorrentes de descontos salariais ilícitos por diferenças de caixa. 2. A recorrente argui: (a) a impossibilidade de condenação ao montante certo de R$ 3.800,00 a título de devolução de descontos por faltas no caixa, pugnando pela improcedência ou redução com base na prova oral; (b) a inverossimilhança da jornada alegada na exordial quanto ao labor noturno e a necessidade de afastar a presunção da Súmula nº 338, I, do TST; (c) a inaplicabilidade da Súmula nº 338, I, do TST em razão da dispensa legal de controle de jornada (art. 74, § 2º, da CLT). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões principais em discussão: (a) Definir se a ausência injustificada de parte dos cartões de ponto atrai a presunção de veracidade da jornada alegada na exordial, inclusive quanto ao turno noturno das 22h às 06h, considerando os elementos probatórios dos autos e a atividade econômica da ré; (b) Estabelecer se deve ser mantida a jornada arbitrada na sentença para fins de apuração de horas extras e intervalo intrajornada nos períodos desprovidos de registros documentais; (c) Verificar se restou configurada a prática ilícita patronal de impor descontos salariais clandestinos por diferenças de caixa e se deve ser mantido o arbitramento da restituição em R$ 3.800,00, ante a impossibilidade probatória imposta pela fraude patronal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apresentação seletiva e parcial de cartões de ponto atrai a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial quanto aos períodos descobertos de anotação (Súmula nº 338, I, do TST), cabendo ao empregador o ônus de desconstituí-la. 5. A alegação defensiva de que o obreiro jamais trabalhou em horário noturno é infirmada pelos próprios recibos salariais anexados aos autos, nos quais se constata o pagamento habitual de adicional noturno sobre 40 horas, evidenciando a prestação de serviços no período noturno. Ademais, sendo a reclamada um posto de combustíveis, atividade que notoriamente opera de forma ininterrupta (24 horas), revela-se verossímil e plausível o cumprimento da escala no turno das 22h às 06h, impondo-se a confirmação integral da jornada fixada na sentença com esteio nos efeitos da confissão ficta patronal. 6. Restou cabalmente demonstrado, pelo depoimento testemunhal, que a ré adotava expediente fraudulento e clandestino de rateio compulsório de supostos desfalques no caixa entre os empregados, exigindo a entrega de valores em dinheiro em espécie após o recebimento dos salários, sem nenhum registro nos contracheques, o que inviabilizou a produção de prova documental específica pelo trabalhador. 7. Diante da conduta patronal fraudulenta, que busca deliberadamente ocultar os descontos ilícitos praticados em flagrante violação ao art. 462 da CLT e ao princípio da alteridade (art. 2º da CLT), impõe-se a rigorosa repressão jurisdicional desse comportamento e a confirmação do valor estimado de R$ 3.800,00 acolhido na origem, não cabendo postergar a quantificação para a liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial, decorrente da sonegação parcial de cartões de ponto (Súmula nº 338, I, do TST), deve ser confirmada em sua integralidade, inclusive quanto ao turno noturno das 22h às 06h, quando os demonstrativos de pagamento revelam o pagamento habitual de adicional noturno e a atividade empresarial de posto de combustíveis opera tipicamente em regime ininterrupto de 24 horas." "2. Comprovada a cobrança clandestina e fraudulenta de diferenças de caixa de forma verbal e em dinheiro em espécie, sem lançamento nos recibos de pagamento com o objetivo de obstar a prova documental pelo empregado, mantém-se a condenação patronal no valor estimado e deferido na sentença a título de restituição dos descontos salariais ilícitos (arts. 2º e 462 da CLT)." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 71, § 4º, 74, § 2º, 462, 818 e 895, I; CPC, arts. 141, 371, 375, 489, § 1º, e 492; Súmula nº 338, I, do TST; Recomendação CNJ nº 154/2024.