Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006168520255210002

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. AGENTES BIOLÓGICOS. TÉCNICO EM INFORMÁTICA DE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES EM ÁREAS ASSISTENCIAIS. RODÍZIO MERAMENTE FINANCEIRO. SÚMULA 47 DO TST. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE IMPENHORABILIDADE DE BENS, SERVIÇOS E RENDAS. PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS DE 5% PARA 10%. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante em face da sentença que, após anulação de anterior julgamento por cerceamento de defesa e reabertura da instrução processual com colheita de prova testemunhal, julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. A sentença de primeiro grau, integrada por embargos de declaração, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculadas sobre o salário-base, em meses específicos entre 2021 e 2024, acrescidas de reflexos em FGTS, honorários periciais de R$ 1.500,00 e honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos de 5%. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: (a) a preliminar de não conhecimento parcial do recurso ordinário patronal por falta de interesse recursal; (b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante; (c) a caracterização da insalubridade em grau médio (20%) nas atividades de técnico em informática no Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL) e validade do sistema de rodízio de pagamento; (d) a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH e forma de execução; (e) o valor dos honorários periciais; (f) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do autor, delimitando sua base de incidência e a condição suspensiva da cota autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso ordinário da reclamada não deve ser conhecido no capítulo relativo à execução por precatórios/RPV, pois tal pretensão já foi acolhida pelo juízo de primeiro grau no julgamento dos embargos de declaração, faltando à recorrente o indispensável interesse recursal (artigo 996 do CPC), remanescendo o interesse quanto ao pedido de aplicação do regime de impenhorabilidade de bens, serviços e rendas. 4. A concessão da gratuidade da justiça em favor do reclamante é mantida, pois preenchidos os requisitos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT e da Súmula 463, I, do TST, visto que a presunção de hipossuficiência econômica restou corroborada por farta prova documental demonstrando o comprometimento substancial de sua remuneração com pensão alimentícia judicial, aluguel, plano de saúde e despesas essenciais do grupo familiar. 5. O conjunto probatório oral e documental superou de forma fundamentada o laudo pericial (artigo 479 do CPC). Ficou demonstrado que a EBSERH reconheceu administrativamente a existência de insalubridade em grau médio nas dependências assistenciais do hospital e instituiu um rodízio meramente financeiro, pois o reclamante continuou a ingressar rotineiramente em setores de alto risco biológico (UTI, centro cirúrgico, isolamentos, hemodiálise e ambulatórios) para suporte a computadores, teclados e mouses não previamente esterilizados. A exposição intermitente a agentes biológicos não afasta o direito ao adicional integral, nos termos da Súmula 47 do TST e do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978. 6. O arbitramento dos honorários periciais em R$ 1.500,00 mostra-se condizente com a extensão, zelo e complexidade das vistorias realizadas em diversas dependências do complexo hospitalar, não comportando redução para patamar inferior. 7. Na forma do art. 16 da Lei nº 15233/2026, estende-se à reclamada o regime de impenhorabilidade de bens, serviços e rendas. 8. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do autor, impõe-se sua majoração de 5% para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em atenção ao grau de zelo profissional, à relevância da matéria e ao expressivo trabalho exigido ao longo de duas fases instrutórias e dois recursos ordinários perante este Regional, nos termos do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Os honorários sucumbenciais devidos pelo autor (no mesmo percentual, sobre as parcelas totalmente rejeitadas) permanecem com exigibilidade suspensa, sendo vedada qualquer dedução em créditos judiciais, nos moldes da ADI 5.766 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário da reclamada conhecido em parte e, no mérito, provido de forma parcial, para estender à ré o regime de impenhorabilidade de bens, serviços e rendas. Recurso adesivo do reclamante conhecido e parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada aos patronos do autor para o percentual de 10% sobre o valor da condenação liquidada. Tese de julgamento: 1. O rodízio meramente contábil ou financeiro que suspende o pagamento do adicional de insalubridade sem afastar o trabalhador do ingresso habitual e intermitente em áreas hospitalares assistenciais viola o Anexo 14 da NR-15 e a Súmula 47 do TST.