Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007150620265210007

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MECÂNICO DE AUTOMÓVEIS. AGENTES QUÍMICOS. DISPENSA DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA E TESTEMUNHAS. PROVA EMPRESTADA CONFLITANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEUTRALIZAÇÃO DO RISCO POR EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA 80 DO TST. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos, decorrente do labor na função de mecânico automotivo com exposição a óleos minerais e graxas. O Juízo de primeiro grau dispensou a realização de perícia técnica presencial e a oitiva de testemunhas em razão de laudos periciais emprestados colacionados aos autos pelas partes, atribuindo prevalência ao laudo elaborado na exata oficina da empresa ré. O autor suscita preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e requer a reforma no mérito. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (a) definir se a dispensa da prova pericial técnica do artigo 195 da CLT e da prova testemunhal, diante de laudos emprestados com conclusões divergentes, configura cerceamento do direito de defesa e nulidade do julgado; (b) estabelecer se o manuseio de óleos minerais e graxas na função de mecânico gera direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ou se houve a efetiva neutralização do agente nocivo mediante equipamentos de proteção individual eficazes. III. Razões de decidir 3. O magistrado detém ampla liberdade na direção da instrução processual trabalhista, competindo-lhe indeferir diligências inúteis à formação do convencimento, nos termos dos artigos 765 da CLT e 370 do CPC. 4. O artigo 472 do CPC autoriza expressamente a dispensa de prova pericial quando as partes apresentam documentos elucidativos e pareceres técnicos suficientes sobre as circunstâncias fáticas controvertidas, inexistindo cerceamento de defesa na utilização de prova emprestada realizada no mesmo estabelecimento e na mesma função. 5. A declaração de nulidade processual no âmbito da Justiça do Trabalho subordina-se à demonstração de manifesto prejuízo à parte litigante, nos termos do artigo 794 da CLT, o que não se verifica diante da suficiente instrução técnica e oral dos autos. 6. O fornecimento regular de equipamentos de proteção individual com certificados de aprovação válidos (luvas de proteção química e mecânica) e creme protetor dérmico, aliado a métodos operacionais com aparadeiras e recipientes coletores que evitam imersão ou contato direto com óleos minerais, elide a nocividade do trabalho e afasta a percepção do adicional de insalubridade, em conformidade com o artigo 191 da CLT e a diretriz da Súmula nº 80 do TST. 7. O depoimento pessoal prestado pelo próprio trabalhador informou frequência de trocas de óleo consideravelmente inferior à narrada na petição inicial e admitiu o emprego de ferramentas coletoras e recebimento de proteção, confirmando a salubridade atestada no laudo técnico pericial de referência. IV. Dispositivo e teses 8. Recurso ordinário conhecido, preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, no mérito, recurso não provido. Teses de julgamento: 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de realização de perícia presencial para apuração de insalubridade quando os autos se encontram instruídos com prova técnica emprestada válida, realizada no mesmo ambiente de trabalho e abrangendo idêntica função, nos termos dos artigos 765 da CLT e 472 do CPC. 2. O fornecimento comprovado de equipamentos de proteção individual adequados, dotados de certificado de aprovação, associado a métodos de trabalho que obstam a saturação dérmica com óleos e graxas, neutraliza o agente químico insalubre e exclui o direito ao adicional respectivo, nos termos do artigo 191 da CLT e da Súmula nº 80 do TST.