Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001443520265210007

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO AOS ELEMENTOS DE INGERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTO SOBRE A PROVA ORAL QUE ATRIBUI AS ORDENS À EMPREGADORA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada Azzas 2154 S.A. contra o acórdão desta Segunda Turma que deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer o desvirtuamento do contrato de facção e declarar a responsabilidade subsidiária da embargante, nos termos da Súmula nº 331, IV e VI, do TST. A embargante aponta obscuridade e pede esclarecimento sobre as condutas que caracterizariam a ingerência e sobre a valoração do depoimento emprestado segundo o qual as ordens provinham da empregadora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o acórdão é obscuro quanto aos fatos concretos que fundamentaram a conclusão de ingerência da contratante no processo produtivo da faccionista; e (ii) se há vício a sanar quanto à valoração da prova oral que atribui as ordens diretas à empregadora e limita a atuação da fiscal da marca à revisão das peças. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), e não se prestam ao reexame da prova. 4. O acórdão indica, de forma individualizada e com referência aos documentos dos autos, os elementos que sustentam a conclusão: o depoimento pessoal da autora, as Cláusulas 20ª, 22ª, 42ª e 43ª do contrato firmado entre as rés e as provas emprestadas, das quais extraiu o fornecimento de insumos personalizados, a fixação de metas e volumes em reuniões, a liberação da mercadoria condicionada à preposta da contratante e a destinação de cerca de 95% da produção à embargante. Não há obscuridade, e a pretensão de nova leitura desses elementos configura rediscussão do mérito. 5. O argumento de que as ordens diretas provinham da empregadora foi deduzido em contrarrazões e não foi enfrentado de modo expresso no acórdão. Acolhem-se os embargos, no ponto, para esclarecer que o acórdão não reconheceu subordinação jurídica direta dos trabalhadores à contratante, mas o desvirtuamento do contrato de facção pela concentração da produção e pela ingerência no processo produtivo, critério que não exige o exercício direto do poder diretivo sobre cada empregado da faccionista. A prova oral invocada, por isso, não infirma a conclusão adotada. 6. Os embargos apontam ponto não enfrentado de modo expresso e são parcialmente acolhidos, o que afasta o intuito manifestamente protelatório e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: "1. Não há obscuridade no acórdão que indica, de forma individualizada, os elementos de prova que fundamentam a conclusão de ingerência da contratante no processo produtivo da faccionista. 2. A prova de que as ordens diretas aos trabalhadores provinham da empregadora não afasta, por si só, o desvirtuamento do contrato de facção reconhecido com base na concentração da produção e na ingerência sobre o processo produtivo." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A, caput e § 2º; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297, I; TST, Súmula nº 331, IV e VI; TRT da 21ª Região, IUJ nº 0000355-10.2017.5.21.0000.