Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001443520265210007

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE FACÇÃO COMERCIAL. DESVIRTUAMENTO. INGERÊNCIA OPERACIONAL E CONCENTRAÇÃO DA CAPACIDADE PRODUTIVA. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. SÚMULA Nº 331, IV E VI, DO TST. PROVIMENTO. I. Caso em exame: Reclamação trabalhista movida por auxiliar de produção em face da empregadora principal E.G.M., de empresa do mesmo grupo econômico e do sócio administrador, com pedido aditado em audiência de responsabilização solidária ou subsidiária da litisconsorte Azzas 2154 S.A. (grupo Arezzo/Reserva). Sentença de origem que deferiu parcelas salariais e rescisórias contra a empregadora e seu grupo, mas absolveu integralmente a empresa adquirente, sob a premissa de higidez do contrato de facção. Recurso ordinário interposto pela trabalhadora postulando a reforma do julgado para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da contratante. II. Questão em discussão: A controvérsia reside em verificar se a relação mantida entre a fabricante de vestuário e a compradora constituiu regular contrato de facção de natureza civil-mercantil ou se restou configurado desvirtuamento contratual por dependência econômica expressiva e ingerência no processo produtivo, ensejando a responsabilização subsidiária da contratante à luz da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. III. Razões de decidir: O contrato de facção legítimo pressupõe a preservação da autonomia técnica, gerencial e econômica da empresa fornecedora, sem ingerência da adquirente na rotina da mão de obra. O conjunto probatório dos autos, corroborado por prova oral e robusto acervo de provas emprestadas de ações em trâmite perante o mesmo polo fabril, comprova que cerca de 95% da produção da fábrica era destinada com exclusividade à adquirente, havendo fornecimento de insumos personalizados, reuniões para imposição de metas e fiscalização contínua do processo produtivo por preposta da compradora com poder de liberar ou reprovar mercadorias. A cláusula contratual que prevê inspeção da dinâmica fabril e controle documental trabalhista dos operários afasta a autonomia empresarial da faccionista. A ingerência na cadeia produtiva e a subordinação estrutural descaracterizam a facção mercantil, atraindo a incidência da Súmula nº 331, IV e VI, do TST e a tese fixada pelo Tribunal Pleno do TRT da 21ª Região no IUJ nº 0000355-10.2017.5.21.0000. IV. Dispositivo e tese: Recurso ordinário conhecido e provido para declarar a responsabilidade subsidiária da litisconsorte Azzas 2154 S.A. e afastar a condenação da autora em honorários sucumbenciais em prol de seus patronos. Tese: 1. A existência formal de contrato de facção comercial não obsta a responsabilização subsidiária da empresa compradora quando demonstrada a ingerência no processo produtivo da fornecedora e a concentração de sua atividade fabril. 2. A intervenção no processo de confecção e a dependência econômica descaracterizam a natureza civil do contrato de facção, atraindo a aplicação da Súmula nº 331, IV e VI, do TST. Dispositivos legais e jurisprudenciais relevantes citados: CLT, arts. 2º, 790, 791-A, 832, 895, I; CPC, arts. 371, 372, 489, § 1º, IV, 1.013; CRFB/1988, art. 93, IX; Súmula nº 331, IV e VI, do TST; TRT21, IUJ nº 0000355-10.2017.5.21.0000.