Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007323120265210043

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. ASSINATURA ELETRÔNICA. PLATAFORMA PRIVADA (ZAPSIGN) NÃO CREDENCIADA PERANTE A ICP-BRASIL À ÉPOCA DA OUTORGA. MANDATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TST. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista ajuizada em face da reclamada. 2. A reclamante postula a reforma da sentença para o deferimento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, decorrentes do labor em condições degradantes por exposição a calor excessivo durante o período gestacional, alegando que o estado gravídico tornou-se incontroverso ante a ausência de impugnação específica na contestação, além de requerer a inversão do ônus dos honorários periciais e a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15%. 3 Em sede de juízo de admissibilidade recursal, examina-se, de ofício, a regularidade da representação processual do advogado subscritor do recurso da parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a procuração assinada eletronicamente mediante plataforma privada desprovida de credenciamento perante a ICP-Brasil na data de sua subscrição possui validade jurídica no processo judicial eletrônico; e (ii) estabelecer se a ausência de procuração válida autoriza a concessão de prazo para saneamento do vício com fundamento no art. 76 do CPC e na Súmula nº 383, II, do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A validade da assinatura eletrônica no âmbito do processo judicial exige a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil ou cadastro de usuário perante o Poder Judiciário, a teor do art. 1º, § 2º, III, alíneas 'a' e 'b', da Lei nº 11.419/2006, do art. 4º, § 3º, da Resolução CNJ nº 185/2013 e do art. 4º, I, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, sendo expressamente inaplicáveis aos feitos judiciais as disposições da Lei nº 14.063/2020 (art. 2º, parágrafo único). 6. No caso concreto, o instrumento de mandato da reclamante foi firmado em 28/01/2026 mediante a plataforma ZapSign, período anterior à homologação do credenciamento da respectiva autoridade certificadora perante a ICP-Brasil (ocorrido apenas em 25/03/2026), circunstância que desprovê de eficácia jurídica a assinatura digital e impõe a qualificação do documento como apócrifo e juridicamente inexistente, nos termos do art. 654 do Código Civil. 7. Inexiste configuração de mandato tácito ou apud acta em favor do advogado subscritor das razões recursais da reclamante, porquanto o causídico não compareceu às audiências realizadas nos autos para representar a recorrente, nas quais a autora compareceu assistida por outra patrona, descumprindo os parâmetros do art. 791, § 3º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SbDI-1 do TST. 8. A jurisprudência consolidada do TST pacificou o entendimento de que a procuração apócrifa consubstancia vício insanável de representação (mandato inexistente), inviabilizando a concessão de prazo para regularização prevista no item II da Súmula nº 383 do TST e no art. 76 do CPC, cuja incidência restringe-se ao saneamento de irregularidades em instrumento preexistente e validamente carreado aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário da reclamante não conhecido de ofício, por defeito de representação. Tese de julgamento: "1. É apócrifa e juridicamente inexistente a procuração assinada eletronicamente por meio de plataforma privada sem credenciamento formal perante a ICP-Brasil na data de sua outorga. 2. A inexistência de instrumento válido de mandato e a ausência de mandato tácito ensejam o não conhecimento do recurso ordinário por defeito de representação, sendo incabível a abertura de prazo saneador com base no item II da Súmula nº 383 do TST." _________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 595 e 654; CPC, arts. 76, 104 e 105; CLT, art. 791, § 3º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, 'a' e 'b'; Lei nº 14.063/2020, art. 2º, parágrafo único; Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, art. 4º, I; Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, art. 4º, § 2º; Resolução CNJ nº 185/2013, art. 4º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 383, I e II; TST, SDI-1, Orientação Jurisprudencial nº 286; TST, 7ª Turma, Ag-AIRR-0000336-69.2025.5.18.0141, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 15/09/2026; TST, 2ª Turma, AIRR-0000255-82.2024.5.21.0041, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 30/01/2026; TST, 3ª Turma, AIRR-0000701-84.2024.5.21.0009, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/11/2025.