Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004586020265210013

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITALIZADA (ESCANEADA). INEXISTÊNCIA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados na reclamação trabalhista. A recorrente requer, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, insurge-se contra a condenação na multa do art. 467 da CLT, o arbitramento do vale-alimentação, a apuração do vale-transporte, a base de cálculo da multa de 40% do FGTS (OJ n. 42, II, da SBDI-1 do TST), a indenização por danos morais e pugna pela limitação da condenação aos valores constantes da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a procuração contendo assinatura digitalizada, obtida mediante escaneamento ou reprodução de assinatura física, é válida para fins de representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inserção de imagem de assinatura física obtida por escaneamento e colagem digital em instrumento de mandato não equivale à assinatura eletrônica disciplinada pela Lei nº 11.419/2006 e pela Resolução CSJT nº 164/2016, desprovida de certificação digital emitida por autoridade credenciada na ICP-Brasil ou autenticação idônea perante o PJe. 4. O instrumento de mandato com firma meramente digitalizada por montagem gráfica qualifica-se como documento apócrifo e juridicamente inexistente ( ex vi do art. 654 do Código Civil), vício que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do prazo saneador do item II da Súmula nº 383 do TST, ante a inexistência primária de mandato nos autos e a ausência de procuração tácita ( apud acta ). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido, por defeito de representação. Tese de julgamento: 1. "A procuração instruída com assinatura meramente digitalizada mediante escaneamento ou colagem de imagem não consubstancia assinatura eletrônica válida e torna o documento apócrifo e juridicamente inexistente, ensejando o não conhecimento do apelo por defeito insanável de representação processual, inaplicável o prazo de saneamento do item II da Súmula nº 383 do TST". _______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791, § 3º; CPC, arts. 104 e 105; Código Civil, art. 654; Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Resolução CNJ n. 185/2013, art. 4º, § 3º; Resolução CSJT n. 164/2016, art. 1º; IN n. 39/2016 do TST, art. 4º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 383; OJ n. 286 da SBDI-1; RR-452-66.2013.5.23.0041; RR-2046-09.2013.5.23.0141; RR-29-42.2016.5.09.0122; RR-2087-73.2013.5.23.0141; Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022; ROT-254-94.2022.5.21.0000; AIRR-0000255-82.2024.5.21.0041; TRT21, Acórdãos 0000439-49.2024.5.21.0005 e 0000287-79.2021.5.21.0013.