Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002005720265210043

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. FGTS. DANO MORAL. TEMA 143 DO TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por litisconsorte contra sentença que, em reclamação trabalhista, reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente pelas verbas rescisórias, multas celetistas, FGTS e indenização por dano moral devido à autora pela empregadora direta, declarando a invalidez de contrato de facção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve descaracterização do contrato de facção com a consequente responsabilidade subsidiária da recorrente; (ii) estabelecer se a responsabilidade subsidiária abrange as multas dos arts. 467 e 477 da CLT e os depósitos de FGTS; (iii) determinar o cabimento de indenização por dano moral em razão do inadimplemento das verbas rescisórias; (iv) verificar a possibilidade de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (v) examinar a validade da prova emprestada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório, composto por prova oral e indícios documentais de simulação (retroatividade de contrato de facção), evidencia que a relação operou como terceirização de mão de obra, caracterizando ingerência na atividade produtiva da faccionista e justificando a responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 4. A responsabilidade subsidiária abrange a totalidade dos débitos trabalhistas inadimplidos pela devedora principal, inclusive as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, por possuírem natureza patrimonial e decorrerem objetivamente da mora rescisória. 5. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por si só, não configura dano moral indenizável (*in re ipsa*), conforme tese firmada no Tema 143 do TST, sendo necessária a demonstração de lesão concreta aos direitos da personalidade, a qual não restou comprovada no caso dos autos. 6. A condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em observância ao art. 840, § 1º, da CLT e ao princípio da congruência, em consonância com precedentes recentes do STF e do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A simulação na formalização de contrato de facção, associada à prova de ingerência na atividade produtiva, impõe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. 2. A responsabilidade subsidiária abrange a totalidade das verbas da condenação, inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. 3. O inadimplemento ou atraso no pagamento de verbas rescisórias não gera dano moral presumido, exigindo-se prova de lesão efetiva aos direitos da personalidade (Tema 143 do TST). 4. É obrigatória a limitação da condenação aos valores expressamente indicados nos pedidos da petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 9º, 467, 477, 840, § 1º; CPC, arts. 141, 492; Súmula 331, IV, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 143 de Recursos Repetitivos (IRR 0021391-35.2023.5.04.0271); STF, Reclamação Constitucional n. 79.034/SP; TRT21, Acórdão 0000657-53.2024.5.21.0013, Rel. Decio Teixeira de Carvalho Junior; TRT21, Acórdão 0000315-57.2024.5.21.0008, Rel. Isaura Maria Barbalho Simonetti; TRT21, Acórdão 0000741-60.2024.5.21.0011, Rel. Carlos Newton de Souza Pinto; TRT21, Acórdão 0000462-06.2026.5.21.0011, Rel. Ronaldo Medeiros de Souza; TRT21, Acórdão 0001163-31.2025.5.21.0001, Rel. Carlos Newton de Souza Pinto; TRT21, ROT 0001112-31.2024.5.21.0041, Rel. José Barbosa Filho.