Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00023780220265210003

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL TÉCNICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. ARTIGO 195, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade decorrente de trabalho com equipamentos elétricos (motores, cercas elétricas e centrais de alarme operados em 220 volts), sob o fundamento de que o labor ocorria, como regra geral, em rede desenergizada e que não se evidenciou descumprimento de medidas de proteção coletiva da Norma Regulamentadora nº 10. 2. O recorrente argui preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento da prova pericial técnica requerida expressamente por ambas as partes durante a audiência de instrução, na qual foi consignado protesto antipreclusivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da prova pericial técnica prevista no artigo 195, parágrafo 2º, da CLT, em demanda sobre adicional de periculosidade por contato com energia elétrica e controvérsia quanto ao efetivo desligamento de circuitos e cumprimento das medidas de proteção coletiva da Norma Regulamentadora nº 10, configura cerceamento do direito de defesa e acarreta a nulidade da sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme o disposto no artigo 195, parágrafo 2º, da CLT, arguida em juízo a periculosidade, a designação de perícia técnica por profissional legalmente habilitado constitui exigência legal obrigatória, e não mera faculdade do julgador, ressalvadas hipóteses restritas como o pagamento espontâneo da parcela ou confissão real incontroversa, inocorrentes no caso dos autos. 5. A controvérsia sobre a existência de risco elétrico no sistema de consumo (baixa tensão em 220 volts), a suficiência das ferramentas isoladas, a eficácia protetiva das luvas fornecidas e a observância dos procedimentos prioritários de proteção coletiva previstos no item 10.2.8 da Norma Regulamentadora nº 10 do Ministério do Trabalho e Emprego demanda conhecimentos eminentemente técnicos e especializados. 6. A prova oral colhida demonstrou divergência fática relevante, confirmando a testemunha que em diversos atendimentos a rede elétrica não era desenergizada em razão de determinação dos clientes, havendo ainda risco de reenergização acidental. 7. O indeferimento do exame técnico postulatório formulado em audiência, seguido de julgamento de improcedência do pedido calcado exatamente na ausência de enquadramento normativo, causou prejuízo manifesto à parte autora, em clara ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, 195, parágrafo 2º, e 794 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário conhecido e provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular os atos processuais a partir do encerramento da instrução, determinando o retorno dos autos à 3ª Vara do Trabalho de Natal para realização de perícia técnica judicial e regular prosseguimento do feito conforme entender de direito. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial técnica em demanda que postula adicional de periculosidade por contato com energia elétrica enseja cerceamento do direito de defesa e nulidade processual quando a controvérsia envolve matéria eminentemente técnica sobre condições de risco e medidas de proteção coletiva, nos termos do artigo 195, parágrafo 2º, da CLT e do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CLT, arts. 193, 195, § 2º, e 794; NR-10 e NR-16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Jurisprudência relevante citada: TRT-21, 2ª Turma, Processo 0000376-31.2018.5.21.0006, Rel. Eridson Joao Fernandes Medeiros, j. 07/04/2020; TST, 2ª Turma, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100618-29.2016.5.01.0069, Rel. Delaide Miranda Arantes, j. 04/11/2020.