Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003304320265210012

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAPEL TÉRMICO COM BISFENOL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA NR-15. ADERÊNCIA DOS TEMAS REPETITIVOS NºS 5, 180 E 190 DO TST. RELATÓRIO TÉCNICO DA UFC. CERTIFICAÇÕES "BPA FREE". ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE BUSCAM REEXAME. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para julgar improcedente o pedido de adicional de insalubridade decorrente do manuseio de bobinas de papel térmico, inverteu os ônus da sucumbência e declarou prejudicado o recurso do reclamante. O embargante aponta omissões quanto ao enquadramento nos Anexos 11 e 13 da NR-15, à valoração da perícia, às certificações "BPA Free", à habitualidade da exposição, à aderência dos precedentes invocados, a estudos laboratoriais, à defasagem regulatória, à Convenção nº 155 da OIT e à justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade que justifique sua integração e, em caso positivo, se o suprimento altera o resultado do julgamento. III. Razões de decidir 3. O acórdão adotou como fundamento determinante a ausência de enquadramento da substância bisfenol e da atividade de caixa bancário na relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (arts. 189 e 190 da CLT e Súmula nº 448, I, do TST), com tese explícita sobre os Anexos 11 e 13 da NR-15, sobre a distinção entre fenol e bisfenol e sobre a valoração da perícia. 4. O acórdão mencionou os Temas Repetitivos nºs 5, 180 e 190 do TST sem expor a razão de decidir de cada um, e não examinou o relatório técnico da Universidade Federal do Ceará juntado aos autos. Suprem-se essas omissões para demonstrar a aderência dos precedentes e esclarecer que a presença do agente químico, ainda que admitida, não altera a conclusão, por ausência de enquadramento normativo. 5. Não há omissão quanto à justiça gratuita, examinada expressamente sob o enfoque da preclusão, nem quanto à Convenção nº 155 da OIT e à alegada defasagem regulatória, respondidas pela tese da competência normativa do Poder Executivo. As demais alegações buscam reexame do julgado. Ausente intuito manifestamente protelatório. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração acolhidos em parte, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 189, 190, 195 e 897-A; CPC, arts. 371, 479, 489, § 1º, IV, V e VI, 927, III, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; NR-15, Anexos 11 e 13. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 460; TST, Súmulas nºs 47, 297 e 448, I; TST, OJ nº 118 da SBDI-1; TST, Temas Repetitivos nºs 5 (IRR-356-84.2013.5.04.0007), 180 (RR-0020103-82.2024.5.04.0282) e 190 (RRAg-1001277-95.2022.5.02.0482).