Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003304320265210012

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAIXA BANCÁRIO. MANUSEIO DE BOBINAS DE PAPEL TÉRMICO COM BISFENOL (BPA/BPS). AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA. SÚMULA Nº 448, I, DO TST E SÚMULA Nº 460 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Recursos Ordinários interpostos pela Caixa Econômica Federal e pelo reclamante contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenando a empresa pública reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos, sob o fundamento de exposição a agentes químicos decorrente do manuseio habitual de bobinas de papel térmico contendo Bisfenol A e Bisfenol S no exercício da função de caixa bancário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o manuseio de bobinas e comprovantes de papel térmico por caixa bancário caracteriza atividade insalubre apta a ensejar a percepção de adicional em grau máximo, à luz dos Anexos 11 e 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria MTb nº 3.214/1978, ou se a ausência de previsão expressa na relação oficial ministerial obsta o deferimento do adicional, e suas repercussões sobre os ônus de sucumbência e o recurso do autor. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial judicial não realizou amostragem física, coleta nem análise analítica laboratorial específica das bobinas de papel térmico utilizadas na agência bancária periciada, admitindo a ausência de dados quantitativos e amparando-se em presunções teóricas extraídas de bibliografia genérica e laudos de terceiros. 4. As bobinas térmicas utilizadas pela instituição bancária contam com certificação documental técnica formal de isenção de Bisfenol A ("BPA Free"), tendo a empregadora implementado o fornecimento de materiais totalmente livres de quaisquer variantes de bisfenóis a partir de novembro de 2025. 5. A atividade de caixa bancário envolve precipuamente operações de recebimento, pagamento, autenticação de títulos e atendimento ao público, configurando rotina administrativa na qual o contato com comprovantes impressos é secundário, episódico e não se confunde com processos industriais de fabricação ou manipulação de agentes químicos em estado bruto ou concentrado. 6. O Bisfenol e o Fenol constituem substâncias químicas distintas, com estruturas moleculares, propriedades físico-químicas e perfis toxicológicos diferenciados, sendo inviável a aplicação analógica dos limites ou enquadramentos fixados privativamente para o fenol nos Anexos 11 e 13 da NR-15. 7. A tipicidade estrita e o princípio da legalidade regem a caracterização da insalubridade, exigindo a prévia e taxativa classificação do agente nocivo e da atividade na relação oficial expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ex vi dos arts. 189 e 190 da CLT, não bastando a mera constatação por laudo pericial para deferir o adicional respectivo, nos moldes consolidados na Súmula nº 448, I, do TST, na Súmula nº 460 do STF e nos Temas Repetitivos nº 5, 180 e 190 do TST. 8. Jurisprudência uniforme e reiterada das Turmas deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região assentando que o manuseio de papel térmico contendo bisfenol por empregados bancários não enseja o recebimento de adicional de insalubridade. 9. A improcedência total da demanda acarreta a inversão integral dos ônus sucumbenciais, atribuindo-se ao reclamante, não agraciado com a justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT) e dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol da reclamada (art. 791-A da CLT), restando prejudicado o recurso obreiro alusivo à base de cálculo e percentual de honorários. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso Ordinário da reclamada conhecido e provido para julgar totalmente improcedentes os pedidos da petição inicial, invertendo-se os ônus da sucumbência. Recurso Ordinário do reclamante julgado prejudicado. Tese de julgamento: O manuseio de bobinas de papel térmico contendo bisfenol (BPA ou BPS) no exercício da atividade de caixa bancário não gera direito ao adicional de insalubridade, haja vista a ausência de previsão taxativa da substância e da operação na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo vedada a extensão do benefício por interpretação analógica.