Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009565620265210014

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS EM RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. CONTRATO DE ENGENHARIA, AQUISIÇÃO E CONSTRUÇÃO (EPC) PARA IMPLANTAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA. EMPREITADA DE OBRA CERTA. DONO DA OBRA QUE NÃO É CONSTRUTORA NEM INCORPORADORA. OJ 191 DA SBDI-1 E TEMA 6 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. ASO DEMISSIONAL. EXAME PERIÓDICO FORA DO PRAZO DO ITEM 7.5.11 DA NR-7. OBRIGAÇÃO MANTIDA. PPP ELETRÔNICO. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA PROVIDO. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas contra sentença que condenou a primeira reclamada, empregadora, ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS com indenização de 40% e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, e à entrega do PPP e do ASO demissional sob pena de multa diária, e declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por entender que a implantação de usinas fotovoltaicas não constitui obra para os fins da OJ 191 da SBDI-1 do TST. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao considerar a vinculação das sociedades contratantes ao grupo da segunda reclamada; (ii) se o contrato de engenharia, aquisição e construção para implantação de usina fotovoltaica caracteriza empreitada apta a atrair a OJ 191 da SBDI-1 do TST; (iii) se o exame periódico realizado em 01/04/2025 dispensa o ASO demissional; (iv) se a obrigação relativa ao PPP deve ser cumprida por formulário físico ou pela transmissão das informações ao eSocial. III. Razões de decidir 3. Não há julgamento extra petita quando a sentença, ao valorar documentos juntados pelas próprias partes, conclui pela vinculação da segunda reclamada ao empreendimento em que se prestaram os serviços, fato afirmado na petição inicial, e concede exatamente a responsabilidade subsidiária pedida. 4. O contrato celebrado com a empregadora tem por objeto a implantação integral de usina fotovoltaica, sob regime de preço global e fixo, com entrega do empreendimento concluído e em condições de operação. Trata-se de empreitada de obra certa, e não de fornecimento contínuo de mão de obra. A vida útil limitada da usina e a sua destinação à geração de energia não descaracterizam a obra. 5. A segunda reclamada, sociedade de participações voltada ao desenvolvimento de projetos de geração de energia, não é construtora nem incorporadora e não desenvolve a mesma atividade econômica da empreiteira (Tema 6 do TST, item II). A responsabilidade excepcional do dono da obra prevista no item IV do Tema 6 dos Recursos Repetitivos do TST pressupõe a contratação de empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira e o inadimplemento das obrigações trabalhistas, devendo a situação financeira da contratada ser examinada à luz dos elementos probatórios disponíveis e do momento da contratação. 6. O item 7.5.11 da NR-7 só permite dispensar o exame demissional quando o exame ocupacional mais recente foi realizado há menos de 135 ou 90 dias, conforme o grau de risco. O exame periódico de 01/04/2025 não atende a esse requisito em relação à dispensa ocorrida em março de 2026. 7. Para períodos posteriores a 01/01/2023, o PPP é emitido em meio eletrônico, a partir das informações de segurança e saúde no trabalho transmitidas pelo empregador ao eSocial. A obrigação de fazer deve ser adequada a essa forma de cumprimento, mantida a cominação, pois não há prova da transmissão. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da segunda reclamada conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, provido. Recurso da primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Tese de julgamento: 1. O contrato de engenharia, aquisição e construção por preço global, destinado à implantação integral de usina fotovoltaica e à entrega do empreendimento em condições de operação, caracteriza empreitada de obra certa, atraindo a OJ 191 da SBDI-1 do TST quando o dono da obra não é construtor nem incorporador. 2. A responsabilidade do dono da obra por culpa in elegendo, prevista no item IV do Tema 6 dos Recursos Repetitivos do TST, depende de alegação e prova da inidoneidade econômico-financeira do empreiteiro ao tempo da contratação. 3. Para períodos trabalhados a partir de 01/01/2023, a obrigação do empregador quanto ao PPP cumpre-se pela transmissão das informações de segurança e saúde no trabalho ao eSocial, e não pela entrega de formulário físico. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 168, II, 455, 467, 477, § 8º, 818, I, 895, I, e 899, caput e § 10; CPC, arts. 10, 141, 492, 1.013, § 1º, e 1.024, § 5º; Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º; Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º; NR-7, item 7.5.11. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 191 da SBDI-1; TST, Tema 6 dos Recursos Repetitivos (IRR-190-53.2015.5.03.0090); TST, Súmulas 331, IV e VI, e 393, I.