Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006241020265210008

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SALÁRIO PAGO POR FORA. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO OBRIGATÓRIO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada em face de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da petição inicial, reconhecendo a dispensa sem justa causa por nulidade do pedido de demissão, a integração do valor de R$ 650,00 pago por fora e a condenação ao pagamento de horas extras habituais decorrentes de jornada fixada por ausência de cartões de ponto, além de multa de 1% cominada em embargos de declaração. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (a) saber se o empregador doméstico pessoa física aposentado por incapacidade permanente faz jus à justiça gratuita; (b) examinar a validade do pedido de demissão assinado no termo rescisório ante a ausência de manifestação de próprio punho; (c) analisar a natureza salarial da parcela de R$ 650,00 paga mensalmente; (d) verificar a higidez da jornada de trabalho arbitrada por falta de controles de frequência exigidos pelo art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015; e (e) avaliar o cabimento da multa de 1% por embargos de declaração protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O empregador pessoa física faz jus aos benefícios da justiça gratuita quando comprova de maneira documental a real incapacidade econômico-financeira de suportar os custos do processo sem comprometimento de sua subsistência, consoante os arts. 790, § 4º, da CLT e 98 do CPC. 4. Por força do princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula nº 212 do TST), incumbe ao empregador demonstrar de modo inequívoco a iniciativa da trabalhadora no rompimento do vínculo; a falta de carta de próprio punho associada à prova oral de iniciativa patronal de desligamento descaracteriza o pedido de demissão e atrai as verbas rescisórias da dispensa imotivada. 5. O pagamento habitual, fixo e periódico de quantia salarial sob o rótulo de ajuda de custo descaracteriza a excludente do art. 457, § 2º, da CLT e impõe a integração da verba na remuneração, em obediência ao princípio da primazia da realidade. 6. Nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015, o registro de horário do empregado doméstico é obrigatório, e a sua ausência injustificada enseja a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na exordial, convalidando o arbitramento judicial de horas extraordinárias razoavelmente balizado pela prova oral. 7. Não se vislumbrando intuito manifestamente protelatório na oposição de embargos declaratórios destinados a esclarecer a parametrização dos cálculos judiciais, afasta-se a cominação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário conhecido e provido em parte. Tese: "1. O empregador doméstico pessoa natural que comprova insuficiência de recursos e debilidade extrema de saúde faz jus à gratuidade de justiça e à isenção do depósito recursal; 2. A ausência de comprovação idônea da manifestação espontânea da vontade do empregado doméstico no encerramento contratual acarreta o reconhecimento da dispensa sem justa causa; 3. A não apresentação dos registros de ponto obrigatórios previstos no art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015 gera presunção relativa da jornada declinada na inicial; 4. A ausência de dolo processual afasta a penalidade por embargos de declaração protelatórios." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIII; CLT, arts. 457, 790, § 4º, 818, 899, § 10; LC nº 150/2015, arts. 2º e 12; CPC, arts. 98 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 212; TST, 4ª Turma, AIRR 1001383-43.2017.5.02.0705, Rel. Alexandre Luiz Ramos, j. 10/12/2024; TST, 4ª Turma, AIRR 0000055-71.2022.5.06.0006, Rel. Alexandre Luiz Ramos, j. 10/09/2024; TST, 6ª Turma, RR 0000085-27.2024.5.21.0004, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho, j. 03/06/2025; TST, 8ª Turma, ARR 1001309-61.2016.5.02.0078, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, j. 26/05/2021.